A proibição de demissões pela falta de vacina contra a Covid-19 e a exigência de comprovante de vacinação, é algo visto como inconstitucional no meio jurídico.
Conforme publicado pelo Estadão, o ministro do Trabalho e Previdência, Onyx Lorenzoni, editou, no dia 1° de novembro, uma portaria proibindo os empregadores de demitirem os funcionários por não tomarem a vacina contra a Covid-19 e de exigirem o certificado de vacinação.
Segundo explicações do advogado Esdras Pereira, que também é especialista tributário, Civil, Empresarial, Administrativo e Constitucional, a exigência do cartão é constitucional e a portaria editada é inconstitucional.
"Ao meu ver, é inconstitucional, pois no artigo 7, inciso XXII da Constituição Federal, é garantido ao trabalhador a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança", destacou.
"A exigência do cartão é constitucional. Está em consonância com o objetivo coletivo de zelar pela saúde. A portaria é inconstitucional", completou.
Ainda segundo a portaria, os empresários também estão proibidos de demitir por justa causa, aqueles que se recusarem a apresentar o cartão da vacina.
"Uma portaria não tem poder de vincular particulares aos atos da administração pública, sendo assim, nada impede que os empregadores exijam o certificado de vacinação. Para que essa proibição possa valer, deve ser através de Lei", explicou o advogado.
"Apesar de parecer, num primeiro momento, uma medida que favorece os trabalhadores, tende a agravar a pandemia, gerando novo caos no mercado de trabalho e na economia como um todo. Sempre que o Estado se mete na iniciativa privada para aplicar suas “boas intenções”, boa coisa não sai e os resultados são desastrosos", concluiu.
Mesmo que a portaria tenha sido editada, em fevereiro deste ano o Ministério Público do Trabalho (MPT) chegou a informar que os trabalhadores que se recusassem a tomar vacina contra a covid-19 sem justificativas, poderiam ser demitidos por justa causa.
Em postagem no Twitter, o ministro Onyx ainda destacou que a falta de comprovação de vacinação não consta na Constituição nem na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) como motivo de demissão por justa causa.
