Processo licitatório realizado pelo Governo de Mato Grosso do Sul para locação de equipamentos para o Hospital de Campanha da Covid-19 cobrava indevidamente que empresas estivessem registradas no Ministério do Turismo, aponta relatório da Controladoria-Geral da União (CGU).
Conforme o documento publicado pela CGU a exigência do registro nos editais PE n° 110/2017 e PP n° 03/2018, não tem amparo legal, visto que o objeto da licitação foi a locação de equipamentos para eventos e não a organização de eventos.
Desta forma, entende-se que a exigência contida nos editais sob análise extrapolaram as obrigações contidas na Lei n° 11.771/2008
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No entanto, a Secretária de Estado de Saúde de Mato Grosso do Sul (SES) se manifestou no próprio relatório da Controladoria e justificou a cobrança pelo registro, dizendo que foi dispensada a exigência.
"No âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, as minutas-padrão de edital elaboradas pela Procuradoria-Geral do Estado, quando tratam do conteúdo do termo de referência, já alertam para a necessidade de justificar as exigências de habilitação que possam causar restrição à competitividade, só as admitindo quando indispensáveis para a prestação do objeto. Caso contrário, a orientação é para dispensar a exigência em abono à ampliação da competitividade" pontuou.
A SES ainda reforçou que irregularidade teórica apontada pela CGU já se encontra superada no âmbito da Administração, não havendo probabilidade de incidência em casos futuros.
Hospital de Campanha
O hospital de campanha foi sediado no ano passado, no pátio do Hospital Regional em Campo Grande, a estrutura funcionou por dois meses, entre junho e agosto e chegou a ter 120 leitos.
Segundo dados do Diário Oficial do Estado e do Portal da Transparência, o Hospital de Campanha recebeu R$ 2.090.935,32 em investimentos específicos, sendo R$ 338.014,50 para "locação de mobiliários, em caráter emergencial, na construção de um Hospital de Campanha".
Mais R$ 978.960,00 foi usado para alugar "estruturas, em caráter emergencial, na construção de um Hospital de Campanha" e ainda, R$ 773.960,82, para a "limpeza, desinfecção e conservação" do espaço.
Conluio
A CGU também apontou em seu relatório irregularidades no processo de aquisição de materiais feitos pelo Governo do Estado durante a pandemia de covid-19.
Segundo o relatório, nos processos de dispensa de licitação nº 27/000.989/2020 e 27/001.216/2020, existe indício de conluio na cotação de preços, sendo que a empresa Mega Comércio de Produtos Hospitalares apresentou valor de R$ 29,99 por unidade de máscara comprada - ao todo foram 20 mil máscaras tipo N95, por R$ 599,8 mil.
Já as outras duas concorrentes, Universal Produtos Hospitalares e SPV Produtos Hospitalares, apresentaram valores de R$ 60 e R$ 75 por unidade, respectivamente. Assim sendo, foi considerada vencedora a Mega Comércio de Produtos Hospitalares.
Contudo, verificou-se posteriormente na CGU que o responsável por entregar as máscaras pela Mega Comércio era a mesma pessoa que era o único sócio que constava na empresa SPV, que tinha participado da mesma cotação. Além disso, sócio da Mega é padrasto da esposa do sócio proprietário da SPV Produtos Hospitalares.
"Desta forma, entende-se as propostas apresentadas pelas empresas Mega Comércio e SPV Produtos Hospitalares podem não ter sido elaboradas de forma independente, comprometendo a regularidade da cotação de preços", conclui da Controladoria.
Além disso, houve descumprimento de termo ao ser exigido apresentação prévia do registro do produto, favorecendo então a Mega, conforme consta no relatório. Também não foi atendido os objetivos do termo de referência, não atendendo naquele momento as necessidades dos profissionais que trabalham no Hospital Regional.
Outro problema constatado é uma suspeita de fraude, já que mesmo indicado serem da fabricante Biolux nas embalagens, as máscaras estão registradas no CNPJ de uma empresa distinta, mineira, e que já se encontra baixada na Receita Federal.
R$ 157 MIL EM PREJUÍZO
Além disso, foi indicado um prejuízo de ao menos R$ 157 mil a partir de um pregão presencial e outro eletrônico para a locação de materiais e equipamentos usados no Hospital de Campanha, por causa de cláusulas restritivas em vários lotes e não uso de itens que foram locados para ficar no hospital.
A situação teria ocorrido em agosto do ano passado. "Muito embora não existisse qualquer atendimento no Hospital de Campanha, a estrutura ainda permaneceu montada durante parte do mês de agosto de 2020", destaca o documento da CGU.
