Os servidores públicos estaduais de Mato Grosso do Sul, com deficiência visual, terão o direito de receber, em Braille, os contracheques e comprovantes de rendimentos.
A Lei nº 5.770, de 7 de dezembro de 2021, foi sancionada pelo governador Reinaldo Azambuja e publicada nesta quarta-feira (8) no Diário Oficial do Estado, entrando em vigor em 90 dias.
A Lei é de autoria do deputado estadual Jamilson Name (Sem Partido).
A legislação considera formatos acessíveis "os arquivos digitais que possam ser reconhecidos e acessados por softwares leitores de telas ou outras tecnologias assistidas que vierem a substituí-los, permitindo leitura com voz sintetizada, ampliação de caracteres, diferentes contrastes e impressão em Braille".
Os servidores públicos com deficiência visual deverão requerer, no setor competente, o recebimento dos contracheques e comprovantes de rendimentos, no formato acessível.
