Já perto de completar oito anos, a Lei 4335, criada para disciplinar as exigências das medidas de segurança nas edificações, como hospitais e empresas, embora a importância, é tratada com certo menosprezo tanto por aquele que deve cumprir a regra quanto pelo encarregado em fiscalizá-la.
Os três maiores hospitais públicos de Campo Grande, como exemplos, a Santa Casa, o Hospital Universitário Maria Aparecida Pedrossian e o Hospital Regional de Mato Grosso do Sul, só funcionam sem ter sequer permissões provisórias.
Ou seja, por lá, onde circulam milhares de pessoas todo o mês, o sistema de segurança dos prédios ainda é falho.
O Hospital Universitário, um ano atrás, foi notificado, contudo, até hoje não conquistou o Certificado de Vistoria definitivo, documento emitido pelo Corpo de Bombeiros Militar, que reconhece, ou não, a regularidade no sistema segurança.
A pandemia foi apontada como um dos entraves para a compra de equipamentos de segurança, à época, em outubro de 2020.
Agora, por meio da assessoria de imprensa, o hospital informou que está “fazendo diversos ajustes pedidos pelos bombeiros, como a instalação de novos hidrantes”.
O HU informou ainda ter comprado 100 novos extintores de incêndio e que ainda precisa construir reservatórios de água para os hidrantes.
“É uma série de exigências difíceis de atender, porque o hospital é antigo, grande, e não dispõe de recursos para fazer todas as melhorias necessárias no curto prazo”, comunicou o hospital.
A Santa Casa de Campo Grande, também convive, há anos, com irregularidades apontadas pelos bombeiros na hora da fiscalização.
Contudo, segundo informações da assessoria de imprensa do maior hospital de Campo Grande, eventuais falhas têm sido reparadas.
“A Santa Casa de Campo Grande está em andamento com o plano de ação que visa a certificação do Alvará de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB)."
"O projeto já está em análise pelo Corpo de Bombeiros, e o hospital está executando todas as exigências para atender as medidas básicas”, diz comunicado da Santa Casa.
A assessoria do hospital informou ainda que “a instituição está empenhada no cumprimento de todas as exigências, e como a estrutura do prédio é antiga, algumas adequações que são pontuais estão sendo priorizadas, conforme as condições financeiras”.
“Reforçamos ainda, que a Santa Casa dispõe de todos os itens básicos de prevenção, e conta com 379 brigadistas voluntários formados e mais 8 bombeiros civis que realizam treinamento periódico sobre: utilização de extintores e hidrantes, rotas de fuga, abandono de área em caso de incêndio e como se comportar em caso de incêndio”, conclui a assessoria.
Por lá, entre os 2010 e 2020, por seis anos, o sistema de segurança no prédio, foi reprovado pelos bombeiros.
Desde então, atua com a documentação de vistoria provisória.
O Correio do Estado quis saber também, por meio da assessoria de imprensa, o que resta para o Hospital Regional, que também funciona sem a documentação de vistoria, se adequar ao sistema de segurança exigido pelos bombeiros.
No entanto, até a publicação deste material, a resposta não tinha chegado.
No hospital que mais cuidou de pacientes com Covid-19 em Campo Grande, os defeitos na segurança, informou a corporação militar, surgiram a partir das modificações e reformas no prédio.
COMO FUNCIONA
Obedecer o Código de Segurança Contra Incêndio, Pânico e outros Riscos, surgido por meio de lei criada em abril de 2013, é a primeira tarefa do empresário interessado a montar uma fábrica, sorveteria, ou qualquer outro empreendimento.
É missão da corporação militar em emitir ao investidor, por exemplo, o Certiicado de Vistoria.
Com o papel na mão, o empresário busca na prefeitura o Alvará de Funcionamento, ou seja, sem o primeiro documento, nada feito.
De acordo com a assessoria dos bombeiros, o Certificado de Vistoria, é “essencial ao funcionamento de qualquer edificação, pois constitui documento hábil à comprovação de que as medidas de seguranças exigidas na legislação foram cumpridas, com a finalidade de minimizar os riscos, protegendo a vida e a integridade das pessoas em caso de incêndio e outros riscos”.
Comunicado dos bombeiros sustenta também que em caso de falhas na segurança descobertas nas fiscalizações, “a regularização deve ser prévia ao funcionamento”.
Contudo, os próprios bombeiros liberam uma aprovação provisória desde que apresentado o “projeto de segurança contra incêndio e pânico para a aprovação, caso possuam instaladas e em funcionamento as medidas de segurança básica”.
Desde a imposição da lei, informaram os bombeiros, registros indicam queda na quantidade de incêndios em MS.
Ano passado, foram emitidas quase 12 mil certificações, somente em Campo Grande, média de 30 por dia.
FISCALIZAÇÃO FALHA?
Quinze dias atrás, em Campo Grande, incêndio numa tapeçaria de Campo Grande provocou a morte de um funcionário de 21 anos de idade.
A empresa, segundo os próprios bombeiros, não tinha regularizado o Certificado de Vistoria. Depois do fogo, da morte, o dono do empreendimento foi multado em R$ 8 mil.
A vistoria no prédio e a fiscalização das regras de segurança no prédio, é missão dos bombeiros.
