Após longas reuniões e debates, a abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar o Consórcio Guaicurus já é certa.
O pedido vai ser protocolado na primeira sessão parlamentar de 2022, em fevereiro, na Câmara Municipal de Campo Grande.
O procurador-geral da Casa de Leis, Gustavo Lazzari, está elaborando o requerimento que será focado nos pontos quebrados tanto pela prefitura quanto pelo Consórcio Guaicurus.
O documento que já conta com aproximadamente 15 assinaturas, das 10 que são necessárias para dar andamento ao pedido, representa mais da metade dos 29 vereadores da Capital.
Três parlamentares se abstiveram da assinatura até a publicação desta reportagem, mas, ainda haverá coleta de assinaturas na última sessão do ano que ocorre nesta quinta-feira (16).
Dessa vez, como já antecipado pelo Correio do Estado, a investigação se voltará para o contrato firmado entre a Prefeitura de Campo Grande e o Consórcio Guaicurus, em 2012 no valor de R$ 20 milhões e que possibilita a exploração do serviço por 20 anos.
De acordo com o vereador André Luis Soares, o Professor André (Rede), a CPI será instaurada para ouvir ambas as partes e tentar uma solução para os problemas do transporte coletivo e urbano da Capital, que vem se arrastando há anos.
“A gente fez um documento e está juridicamente perfeito para entrar com a CPI. Em fevereiro vamos trabalhar seriamente nesta questão. Não queremos achar culpados, mas dar uma solução para essa questão”, explica.
Além de representantes da prefeitura e do Consórcio, o vereador garante que a Comissão Parlamentar de Inquérito também ouvirá os usuários do transporte coletivo.
“Não será como uma audiência pública, mas vamos chamar representantes da sociedade para serem ouvidos. Presidentes de bairro, moradores e quem usa o transporte”.
A investigação irá focar no contrato firmado entre as partes e pontos que não estão sendo cumpridos, sendo que ambos têm inadimplências quanto à execução do que foi acordado.
Entre os pontos problemáticos, o vereador explica que, do lado do Consórcioa investigação tem como meta buscar soluções para que o lucro das empresas não esteja atrelado a remuneração por meio da tarifa.
Já a prefeitura descumpriu o tratado quando não asfaltou todas as linhas dos ônibus e não implantou corredores exclusivos para ônibus conforme trecho do contrato de concessão.
“Há falhas no cumprimento de ambas partes, tanto no do Consórcio como do lado da prefeitura, que ficou responsável por asfaltar as vias que servem como linha de ônibus e implantar linhas expressas [corredor de ônibus].
Por sua vez, por conta dos custos, o Consórcio não atualiza a frota e deixa faltar coisas como ar-condicionado, o que leva ao sucateamento”, explica.
A remuneração por meio da tarifa citada pelo vereador, diz respeito à cláusula terceira do contrato em que ficou acordado que a remuneração do serviço prestado será obtida por meio da tarifa cobrada pelos passageiros.
O valor da tarifa é calculada de acordo com a fórmula estabelecida no contrato de concessão que usa como base cinco critérios: Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), a inflação de acordo com a Fundação Getúlio Vargas (FGV), o índice de aumento do salário dos funcionários do setor e o índice de passageiros por quilômetro.
CONTRATO
Segundo matéria do Correio do Estado publicada no dia 16 de agosto deste ano, as empresas responsáveis pelo serviço de transporte coletivo de Campo Grande, que formam o Consórcio Guaicurus, descumprem, pelo menos, quatro cláusulas do contrato de concessão em vigor.
Conforme apurado pela reportagem na ocasião, a empresa quebra a terceira, a sétima, a oitava e a décima oitava cláusulas do contrato em execução.
De acordo com cláusula décima oitava do documento:
“O Concessionário, além dos seguros exigíveis pela legislação aplicável, contratará e manterá vigente durante o período da concessão, Seguro de Responsabilidade Civil, Geral e de Veículos, que deverá ser contratado na base de ocorrência”.
Contudo, em julho de 2020, a Prefeitura de Campo Grande multou o Consórcio Guaicurus em R$ 12 milhões, por não contratar o Seguro de Responsabilidade Civil, Geral e de Veículos, obrigatório em contrato com o município.
Após um ano e meio da aplicação da punição, a empresa ainda não quitou a multa que recebeu e recorreu da decisão na Justiça, alegando que o serviço é desnecessário, apesar de estar previsto no contrato de concessão.
Com isso, até hoje o seguro não foi feito. Mesmo que o contrato exija seguro para todos os passageiros, a cobertura não existe. Por isso, a vítima do acidente buscou na Justiça uma indenização.
De acordo com o contrato de concessão, todos os passageiros devem ser amparados por um seguro para cobrir acidentes, por danos pessoais, morais ou materiais, o que não acontece.
Outra determinação descumprida pelo Consórcio Guaicurus no acordo é a cláusula oitava, “dos marcos executivos contratuais”, que determina que a idade média dos ônibus do transporte coletivo devem ter no máximo cinco anos de uso e a idade individual não pode ser maior do que oito anos.
Porém, conforme, a empresa mantém 239 veículos acima do limite permitido, o que resulta em 43% da frota de 550 veículos. Hoje, a média de idade da frota é de 7 anos.
Ainda assim, tramita na Prefeitura de Campo Grande um pedido do Consórcio Guaicurus para reduzir a frota total em 120 ônibus, com o intuito de se livrar desse montante de coletivos com idade acima do permitido.
Em outro ponto do contrato, na cláusula terceira do contrato de concessão:
“O concessionário, para pleitear a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato deverá apresentar ao poder concedente, requerimento fundamentado, justificando a ocorrência de qualquer fato que possa caracterizar o desequilíbrio”.
Devido ao agravamento da pandemia, a empresa responsável pelo transporte já alegou diversas vezes que não tem condições de continuar a manter o serviço, sendo o subsídio uma solicitação do Consórcio Guaicurus.
Este ano inclusive, o grupo solicitou na justiça que a prefeitura pagasse um auxílio emergencial de R$ 30 milhões devido a perdas que o Consórcio alega ter durante a pandemia.
A quarta cláusula descumprida pelo Consórcio é a sétima, onde define-se serviço adequado: “aquele que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança e atualidade’’, sendo essa uma resolução com controvérsia envolvendo o transporte coletivo da Capital.
O contrato também aponta que o serviço deve garantir a “universalidade da prestação dos serviços, isto é, serviços iguais para todos os usuários sem qualquer discriminação’”.
O que segundo a defensora pública Jane Inês Dietrich não acontece na prática, visto que, grande parte dos ônibus possuem equipamentos de acessibilidade estragados.
ANO ELEITORAL
Como a CPI será realizada em ano de eleição, o vereador enfatiza que, embora seja um pleito estadual e a Comissão aconteça em âmbito municipal, não será permitido que o processo se torne um palanque eleitoral para possíveis candidatos.
“Não vamos politizar, será uma CPI como tem de ser, sem cunho político. Precisamos dar uma resposta para a população”.
E completa que “será um processo aberto e transparente. Não pode servir como politicagem”, pontua.
O requerimento da CPI irá se tornar público junto com mais detalhes da investigação após protocolado, em fevereiro de 2022.
O relator e a mesa diretora serão definidos após a aprovação.
