A Seleta Sociedade Caritativa e Humanitária (SSCH) e o ex-presidente Gilbraz Marques da Silva tem o prazo de 15 dias para pagar o débito de R$ 79,1 milhões por improbidade administrativa e ressarcimento ao erário.
Deste total, R$ 20.915.758,25 deverá ser pago por Gilbraz Marques da Silva, e R$ 58.279.894,88 a ser pago pela Seleta.
A decisão do juiz David de Oliveira Gomes Filho, da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos consta no Diário da Justiça, desta quinta-feira (27).
O não pagamento resulta na penhora de bens e multa de 10%.
De acordo com a sentença publicada no dia 29 de agosto, a Seleta firmou um convênio com o município de Campo Grande para “ações de atenção e atendimento à criança e ao adolescente".
No entanto, esse objetivo foi desvirtuado, pois os envolvidos teriam usado o convênio para contratar pessoas para as mais variadas funções.
Além dos valores a serem pagos, a Seleta está proibida de contratar do poder público ou de receber benefícios, incentivos fiscais ou creditícios.
Já Gilbraz Marques da Silva também foi condenado à perda da função pública e à suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 5 anos.
