Nos últimos sete anos, o Estado de Mato Grosso do Sul conseguiu reduzir quase que pela metade seu estoque de precatórios.
O trabalho se deve a uma iniciativa inédita da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) com o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS).
A entrevistada desta semana, a procuradora-geral do Estado, Fabíola Marquetti Sanches Rahim, afirma que a redução do estoque de precatórios – aqueles títulos que têm origem em condenações judiciais contra o poder público –, de R$ 568 milhões em 2015 para R$ 375 milhões no ano passado, é só um dos resultados conquistados pela PGE no período.
Fabíola Marquetti Sanches Rahim
Procuradora-geral do Estado de Mato Grosso do Sul desde 2019. Ela entrou para carreira em 2005 e ocupou outros cargos, como a coordenadoria jurídica da PGE na Secretaria de Estado de Administração e procuradora-geral adjunta do Consultivo.
Fabíola inscreveu-se na OAB em 2000 e antes de ingressar na PGE foi promotora de Justiça no estado de Mato Grosso.
Para este ano, o objetivo é investir em tecnologia da informação, para monitorar com mais precisão o contencioso do Estado, e ainda na conciliação, para reduzir o litígio. Confira a entrevista:
Procuradora, Mato Grosso do Sul tem adotado uma postura que se diferencia de outros estados, colocando mais procuradores à frente de secretarias e de assessoramento jurídico, conforme prevê a lei, em vez de advogados privados. Como a classe conquistou essa confiança do governo?
Sim, temos uma excelente relação de confiança com as autoridades. Inclusive, sobre essa pergunta, eu ouvi do secretário (Eduardo) Riedel, certa vez, que durante anos sua advogada foi uma procuradora.
Essa relação de confiança ocorre por causa da alta capacidade dos procuradores e também porque o Direito Público é um ramo muito específico. Nós temos a experiência necessária para assessorar o gestor para que ele não cometa nenhuma ilegalidade e tome suas decisões com muita segurança.
Como o trabalho do procurador influencia nas políticas públicas?
A gente tem muito claro na procuradoria que a nossa advocacia é um meio para a concepção da política pública, que é do governante.
E essa nossa posição de respeito da política pública, de respeito à vontade do governante eleito, é o que traz uma harmonia no nosso trabalho. Porque não pode a PGE dar o único caminho legal, ela tem de dar os caminhos legais para que o gestor tome a decisão. A política pública é do gestor, as pessoas elegem ele para isso.
Em 2019, o Supremo Tribunal Federal julgou que os procuradores de entidades públicas não poderiam representar fundações e autarquias, por isso eles foram absorvidos pela PGE. Essa situação já foi pacificada?
Os procuradores de entidades públicas foram aprovados em concurso público, eles trabalharam ao longo de todo esse período, e a inconstitucionalidade partiu daquele que criou essa carreira sem poder.
Tiveram sempre boa-fé, e não contribuíram para o ocorrido. Eles continuam fazendo o assessoramento jurídico e a consultoria vinculada à PGE.
E os processos absorvidos, eram muitos?
Todos os processos judiciais de autarquias e fundações nós absorvemos imediatamente. Após o julgamento da ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) tivemos de assumir todas as ações, mais de 20 mil processos.
E aí eu consegui aqui reestruturar a procuradoria de maneira que a gente conseguisse dar conta de todos esses procedimentos e processos sem perder um único prazo, sem ter um único problema.
Mas isso nos deixou no limite, e hoje nós trabalhamos no limite da produção. Temos um levantamento que mostra que em 2021 nós marcamos um total de 200 mil peças protocoladas. É recorde. Em 2018, foram 141 mil peças, em 2019, 151 mil.
E em 2020, 173 mil peças. Temos crescido de 15% a 20% ao ano. Ou seja: daqui cinco anos, teremos o dobro de processos que temos hoje.
Essas peças podem ser um recurso, uma contestação, intercorrente mesmo dentro do processo, pedido de produção de provas, de audiência, de retirada de pauta. Todas as peças produzidas, porque dentro do processo pode ser várias.
Mas para absorver este trabalho extra, teremos novos concursos, não é mesmo?
Sim, o nosso concurso está aberto, e também conseguimos nomear no fim de 2019 cinco procuradores que tínhamos aprovado. Além do mais, já temos um número definido: seis cargos de vacância.
Mas, independentemente destas novas vagas abertas para concursos, ainda há cargos vagos?
Sim, criamos mais 30 cargos para a carreira de procurador do Estado. Hoje, nosso quadro, para ser completo, é de 150 procuradores. Uma conquista que tivemos com o governador Reinaldo Azambuja, com o apoio de nossa associação, a Aprems.
Neste ano, entra em vigor a nova lei de licitação. A PGE já está se antecipando?
A pedido da PGE o governador criou uma comissão que está estudando a nova lei, e está elaborando todos os decretos que regulamentam a lei e que são de competência do Estado. Isso é muito importante, porque todos os estados têm de regulamentar a legislação.
Essa comissão é presidida e composta por procurador do Estado, um membro da CGE (Controladoria-Geral do Estado) e um membro da SAD (Secretaria de Administração).
Nós já produzimos várias minutas de decreto que estão aguardando a análise do governador para serem publicadas. Tivemos a preocupação para que o governo possa utilizar essa legislação o quanto antes, porque tivemos um período de até dois anos ainda fazendo licitações com base na lei antiga.
A criação da coordenadoria, o objetivo dela foi justamente capacitação e orientação dos servidores que estão no dia a dia fazendo as licitações. O objetivo dela é qualificar essas pessoas para que a gente possa ter procedimentos cada vez mais regulares.
Os decretos regulamentando os novos procedimentos ainda vão vir então?
Sim, eles ainda não foram publicados, mas virão. Neste semestre deve ser publicado, mas isso ainda depende do governador.
Como está a relação jurídica com o restante da sociedade? O perfil do contencioso com o Estado mudou?
Sim, está muito diferente. A Procuradoria-Geral do Estado, durante minha gestão, adotou uma postura de conciliação. Em todos os sentidos.
Por exemplo, na não interposição de recursos inviáveis, em oposição à jurisprudência dominante. A gente recorre realmente quando acha que tem condição do recurso ser julgado procedente ou quando a gente quer levar uma tese para a apreciação do tribunal de Mato Grosso do Sul ou dos tribunais superiores.
Do contrário, a gente tem feito o reconhecimento. A PGE tem esse enfoque muito maior na conformação com a jurisprudência dominante, na conciliação, quando isso é possível. Tanto que agora a Câmara de Conciliação está como um órgão institucional da PGE.
Os acordos para o pagamento de precatórios têm sido um dos maiores trunfos de sua gestão na PGE. Fale sobre eles?
O Estado também pagou muito precatório. O estoque saiu de R$ 568 milhões em 2015, para R$ 375 milhões em 2021.
A gente diminuiu drasticamente o valor do estoque. E muito disso ocorreu em função dos acordos, porque o Estado conseguiu pagar mais precatórios com os valores economizados nos acordos.
Aliás, todo valor economizado nos acordos continua na mesma conta para o pagamento de precatórios, e isso é muito interessante. Por isso que o Estado pagou tanto precatório.
Só Mato Grosso do Sul atua dessa forma?
Sim, esse modelo de acordo, somente nosso Estado faz. Isso é uma inovação da Procuradoria-Geral do Estado em parceria com o TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul).
O desconto gradativo (para aceleração do recebimento para os que aceitarem o acordo) foi uma inovação, e foi objeto de apontamento no relatório do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para o TJMS, porque foi uma inciativa que trouxe efetividade. O número de acordos foi muito grande quando a gente lançou os editais.
E a redução do estoque de precatórios também ajuda o Estado em outras áreas?
Sim, e tem mais: tudo o que é pago de precatório, a maior parte – tirando os precatórios muito antigos, de grandes construtoras – tem origem em dívidas de pequeno valor, e essas dívidas de pequeno valor ficam em Mato Grosso do Sul.
Os recursos ficam, e isso reverte para a economia do Estado. Tanto é que, no último levantamento feito no TJ, 80% dos precatórios existentes são precatórios de até R$ 100 mil.
À medida que em uma ponta se reduz o total de precatórios, as decisões contra o Estado estão em menor volume? O estoque de precatórios também pode baixar nesta outra ponta?
Eu não tenho o levantamento ainda, até porque isso é objeto do meu projeto da tecnologia. Eu preciso de uma ferramenta de inteligência artificial justamente para termos essa informação.
Essa é uma das informações que eu objetivo ter: quero saber quantas ações foram propostas, quantas estão vencidas, em quantas delas reduzimos o valor do pedido em relação à condenação, entre outras categorias de busca. Isso faz parte do nosso objetivo, que é ter essa ferramenta, e eu pretendo contratar o serviço neste ano.
Hoje, temos de fazer manualmente, e, com as milhares de ações que temos, no momento não conseguimos fazer esse monitoramento. O que fazemos é monitorar as ações relevantes em que tivemos êxito.
Estão desenvolvendo alguma parceria para o sistema?
Estamos conversando com a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) sobre a possibilidade de fazermos uma parceria neste projeto de inteligência artificial.
Que são duas coisas: uma é o B.I. (levantamento de dados), e a outra é a produção de peças por meio de inteligência artificial: leitura de texto e sugestão de peça para o procurador.
Esse tipo de inteligência já existe, e é importante porque facilita muito nas demandas repetitivas cujo procedimento já é estabelecido, como na execução fiscal.
A gente vai estudar qual o melhor caminho: se houver a ferramenta pronta para o nosso objetivo, a aquisição é mais rápida e mais barata, mas se não houver, teremos de desenvolver, e aí, o caminho da lei de inovação é a melhor saída.
A Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS) tem um corpo de estudantes e professores na área da tecnologia muito bom, e ela pode ser um dos parceiros. E temos a Fundect (Fundação para o Desenvolvimento da Ciência e Tecnologia), que também tem interesse.
