A Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul solicitou à Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário (Agepen) a transferência de internos que se autodeclaram parte da população LGBTQIA+ de presídios do Estado.
A constatação foi feita em uma visita in loco na Penitenciária Estadual de Regime Fechado da Gameleira.
No local, há quatro internas transexuais e outros quatro LGBTQIA+ em condições contrárias ao estabelecido em resolução do Conselho Nacional de Justiça.
Quanto as transexuais, as presas estão em um local adaptado na ala de saúde, por, segundo a Defensoria, serem rejeitadas do convívio com outros internos.
Além disso, foi constatado o desrespeito ao nome social e a proibição de roupa feminina.
Um relatório com as constatações de irregularidades foi elaborado e ofício com a solicitação de providências foi entregue ao diretor-presidente da Agepen, Aud de Oliveira Chaves.
O coordenador do Núcleo do Sistema Penitenciário (Nuspen) da Defensoria Pública, Cahuê Duarte, afirma que “não é possível que as internas sejam penalizadas com a retirada de direitos previstos em resolução”.
Desta forma, foi solicitada a transferência imediata ao Instituto Penal.
Segundo a Defensoria, a Agepen se comprometeu em construir um fluxo para que outro local atenda essa população com respeito à própria normativa da Agência.
Portaria
Conforme portaria vigente desde o dia 17 de maio de 2021, a pessoa travesti ou transexual privada de liberdade tem o direito de ser chamada pelo nome social, de acordo com o seu gênero.
O nome social deverá constar no registro de admissão no estabelecimento prisional.
Os LGBTQIA+ que estiverem em unidades prisionais masculinas devem ter espaços de vivência específicos, devido à segurança especial e vulnerabilidade dessa população.
Caso o quantitativo de pessoas autodeclaradas LGBT+ seja pequeno para uma cela específica, eles deverão ser agregados no mesmo espaço, que não poderá ser o mesmo espaço usado para aplicação de medidas disciplinares.
A transferência da cela comum para estes espaços específicos será feita desde que haja manifestação do preso.
Transferência compulsória entre celas e alas ou quaisquer outros castigos ou sanções em razão da pessoa ser LGBT+ serão considerados tratamentos desumanos e degradantes.
Mulheres transexuais terão garantia dos mesmos tratamentos dispensados ao das demais mulheres em situação de privação de liberdade.
No caso de travesti e transexuais, será facultado o uso de roupas femininas ou masculinas, conforme o gênero de autodeclaração, assim como a manutenção de cabelos compridos, caso a pessoa o tenha, garantindo as características secundárias de acordo com a identidade de gênero.
A portaria também garante o direito à visita íntima para a população LGBT+ e atenção integral à saúde.
Entre os cuidados com a saúde, está a garantia da manutenção do tratamento hormonal e o acompanhamento de saúde específico a pessoas travestis ou transexuais.
Será garantido ainda, em igualdade de condições, o acesso e continuidade da formação educacional e profissional e o auxílio-reclusão aos dependentes do segurado recluso, incluindo o cônjuge ou companheiro do mesmo sexo.
