Texto: Inara Ramos.
Termina nesta terça-feira (15) o prazo que as empresas multadas pela Superintendência para Orientação e Defesa do Consumidor de MS (Procon-MS) escapem de parte da punição.
O acordo deve ser feito diretamente no Procon ou na PGE (Procuradoria-Geral do Estado).
Para aqueles que decidirem pelo pagamento à vista, há um desconto de 30%, já para os que preferirem parcelar, a prestação poderá ser estendida em até 48 vezes, neste caso não haverá redução do débito.
Fora o Procon, o Governo de Mato Grosso do Sul também autorizou o Refis do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), ITCD (Imposto sobre Transmissão de Bens e Causa Mortis) e IPVA (Imposto sobre Veículos Automotores).
Também estão inclusos no programa de refinanciamento as dívidas relacionadas ao licenciamento de veículos.
Cada caso tem suas especificidades tal qual o prazo de adesão, condições de pagamento e descontos.
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