A CCR MSVia tem até o dia 9 de maio para informar a ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) o valor que avalia ter direito a receber de indenização pelo “gerenciamento” da BR-163 nos últimos sete anos.
A autarquia estimou em R$ 2,8 bilhões e para tanto solicitou na semana passada que o Ministério da Infraestrutura inclua o montante no Orçamento da União deste ano para garantir o ressarcimento da concessionária caso não apareçam interessados na relicitação da rodovia.
Para assegurar que a empresa apresente seus números foi aberto um processo na autarquia e no dia 10 de março encaminhado o Ofício 6307/2022.
O documento direcionado ao diretor presidente da MSVia, Heitor de Souza Pires, informa que o objetivo é “a apuração de haveres e deveres referentes ao Contrato de Concessão decorrente do Edital nº 005/2013, nos termos dos arts. 16 e seguintes da Resolução ANTT nº 5.926/2021.”
No ofício, o Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da ANTT, André Luis Macagnan Freire, comunica que concede “a oportunidade à concessionária MSVia de apresentar os débitos e créditos que pretende ver discutidos no referido processo, acompanhados da documentação comprobatória, no prazo de 60 dias.”.
Este prazo se encerra no dia 9 de maio.
Mesmo sem saber o valor que a MSVia vai solicitar de indenização, a Agência solicitou a inclusão de R$ 2,8 bilhões no Orçamento deste ano como forma de prevenir um possível fracasso na relicitação da BR-163 que está em andamento.
É que caso não haja interessados da iniciativa privada, a União vai ter que pagar a empresa pelos investimentos feitos e por prejuízos causados pelo distrato.
Desde 2014 a concessionária arrecadou R$ 1,813 bilhão com pedágio e afirma ter investido R$ 1,804 bilhão, além de custos operacionais de R$ 3,107 bilhões, conforme dados do balanço contábil do ano passado.
Além desta indenização garantida no contrato assinado em 2014, a MSVia busca na Corte Internacional de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional (CCI) receber indenização de R$ 765 milhões por considerar que o contrato de concessão “padece de falhas incontornáveis” e de “gravíssimo desequilíbrio econômico-financeiro”.
Já em outro pleito feito à ANTT, concessionária pede o abatimento de R$ 159,4 milhões referentes a 113 multas, que totalizam R$ 398,5 milhões. Elas foram aplicadas por descumprimento do contrato de concessão.
