A Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul mobilizou uma Ação Civil Pública (ACP) contra o município de Campo Grande, em razão da falta de vagas em creches na Capital. Com isso, o município foi condenado a pagar multa de R$ 150 mil por danos morais coletivos.
Conforme a divulgação, o montante será revertido ao Fundo Municipal para a Infância e Adolescência.
De acordo com o defensor público, Rodrigo Zoccal Rosa, titular da 5ª Defensoria Pública da Infância e Juventude na Capital, mesmo após ações e estratégias para melhoria na educação, ainda prevalece a falta de vagas em Centros Educacionais Infantis (Ceinfs) em Campo Grande.
Em 2017, a Defensoria Pública de MS ingressou com a ACP, após o Plano Nacional de Educação (PNE) ter estabelecido a meta de universalizar, até 2016, a educação infantil na pré-escola para as crianças de quatro a cinco anos.
Além disso, o plano previa a ampliação da oferta de educação infantil em creches, de forma a atender, no mínimo, 50% das crianças de até três anos.
Segundo o defensor, “há construções de Ceinfs no município de Campo Grande que se encontram paralisadas, em desalinho com os direitos e as necessidades da população”, pontuou.
O problema acarreta em diversos prejuízos, entre eles, a formação intelectual de crianças e adolescentes. Como destacado pelo defensor, a maioria depende exclusivamente do atendimento educacional público para ingressar em ambientes de ensino.
A falta de atendimento em Ceinfs afeta, também, adultos que precisam trabalhar e não podem deixar os filhos sem o cuidado de um responsável. Sobretudo, o problema fere direitos da criança e do adolescente.
“O município não disponibiliza a quantidade de Ceinfs e vagas necessárias para um acesso pleno, restando, injustificadamente, paralisadas diversas obras de construção que refletem diretamente numa inércia estatal que termina por contrariar as garantias fundamentais inerentes à infância, prejudicando, principalmente, famílias de baixa renda que acabam sendo vítimas desta inércia do ente estatal frente à problemática”, justifica Rodrigo.
Diante de tal cenário, o pedido de indenização foi aceito pela Justiça, que fixou o valor de R$ 150 mil ao município de Campo Grande.
