Campo Grande, ainda em 2021, proibiu a soltura dos fogos de artifício sonoros (com estampido) e, mais recente, através de Projeto de Lei Complementar aprovou, através da Câmara Municipal, que os estabelecimentos que vendem essa categoria de produto precisam informar o consumidor sobre a atual proibição.
Permanece essa contradição entre venda e soltura, porque o comércio desse produto é regulamentado através de lei federal. Por isso, as medidas tomadas por Campo Grande visam proibir apenas a queima dos fogos com estampido.
Ainda em dezembro de 2020 a Casa de Leis aprovou o projeto do então vereador, veterinário Francisco, que complementava o Código de Polícia Administrativa com a proibição da soltura. Em 2021, o vereador Professor André Luís lutou para que essa medida fosse totalmente mantida.
Com os debates em Câmara no ano passado foi decidido que os fogos com estampido ficaram proibidos em perímetro urbano e liberados na área rural, enquanto os luminosos só não podem ser soltos em áreas ambientais, pelo risco de incêndios.
Vale ressaltar que ainda em 2021, representantes do ramo já alegavam, durante o espaço de palavra livre da Câmara municipal, que a medida inviabilizava o ramo de pirotécnica em Campo Grande, como destacou a representante da Associação Máster de Pirotecnia, Renê Coutinho.
Na época alegavam que não havia sido feito estudo para detectar altura, em decibéis. "Temos produtos pequenos, classificações. Como lojistas, nos vemos prejudicados, pois a lei colocou todos os produtos como danosos”, disse Renê
Em justificativa, o vereador defendeu que a soltura de fogos sonoros faz mal para diversos setores da sociedade, que vão das pessoas com autismo e suas famílias, até enfermos, idosos e animais.
Na última sexta-feira, o PL Complementar, para que os estabelecimentos avisem o consumidor, proposto por André Luís, foi aprovado e seguirá para sanção do prefeito.
Ele destaca que os estabelecimentos devem ficar atentos para não serem notificados por qualquer órgão que faça polícia administrativa. "Qualquer um que faça fiscalização, seja o Corpo de Bombeiros, Guarda Municipal, fiscalização de vigilância sanitária pode fazer a notificação", aponta o vereador.
André Luís explica que, quando há infração, o infrator é autuado e tem um período para se justificar ou corrigir, que geralmente gira em torno de 30 dias.
Sobre a Lei complementar o vereador disse que "toda multa tem um caráter educativo". "Num primeiro momento você instrui, para que aquela irregularidade seja sanada e, num segundo momento, você vai multar ou autuar", pontua.
Conforme a lei, o descumprimento, acarretará ao infrator a imposição de multa na monta de mil reais, valor que será duplicado na hipótese de reincidência, entendendo-se como reincidente o cometimento da mesma infração no período inferior a 12 meses.
