Na semana da renúncia do agora ex-prefeito de Campo Grande, Marquinhos Trad, foi apresentado por ele um novo projeto de lei, encaminhado para a Câmara Municipal de Campo Grande, que dará auxilio moradia de R$ 500 para pagamento de aluguel há famílias de baixa renda.
O projeto do Marquinhos foi enviado no dia 28 de março, três dias antes de sua renúncia oficial na sexta-feira(01). Intitulado como "Programa Recomeçar-Moradia", esse projeto de lei já foi aprovado pela Câmara Municipal.
Conforme informado no documento enviado a câmara, esse projeto foi criado devido às dificuldades financeiras das famílias durante a pandemia, e a inclusão social para acesso à moradia.
Para as famílias que precisarem desse auxílio de R$ 500, terão esse beneficio se tiverem inscritos no cadastro único para programas sociais, renda familiar de até 3 (três) salários mínimos e morar em Campo Grande há pelo menos 2 anos.
Deverá também apresentar documentos de identidade pessoal, CPF, RG, comprovante de renda, certidão de nascimento dos filhos menores de idade, se tiver, e certidões negativas de bens imóveis, emitida em três cartórios de registro de Imóveis de Campo Grande.
O "Programa Recomeçar-Moradia" está dividido em três modalidades relacionadas a habitação.
- I - Recomeçar-Moradia Emergencial;
- II - Recomeçar-Moradia Vulnerabilidade Social;
- III - Recomeçar-Moradia Mulheres Vítimas de Violência de Gênero.
O período que será pago o auxílio difere para cada modalidade do programa. "Recomeçar-Moradia Emergencial" não tem uma data limite, será até o fim da situação de risco, em que a familiar beneficiada estiver passando.
"Recomeçar-Moradia Vulnerabilidade Social" e "Recomeçar-Moradia Mulheres Vítimas de Violência de Gênero" será pago o valor de R$ 500 em até 12 meses, com extensão de até 6 meses mediante a justificativa a ser encaminhada à Agência Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários (AMHASF).
Seis unidades encaminhadoras, deverão receber os pedidos de adesão ao auxílio, além do acompanhamento das famílias beneficiadas e iniciativas promovidas pelo programa, e orientação para as famílias alcançarem a autonomia financeira. São as seguintes unidades:
- Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil;
- Secretaria de Assistência Social (SAS);
- Subsecretaria de Defesa dos Direitos Humanos (SDHU);
- Subsecretaria de Políticas para a Mulher (SEMU);
- Fundo de Apoio à Comunidade (FAC);
- Agência Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários (AMHASF);
- Casa da Mulher Brasileira.
Moradia Emergencial
Essa modalidade destina atender famílias e pessoas residentes em áreas onde há indicação por parte da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil e Agência Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários (AMHASF) de risco habitacional por enchentes, desabamentos, e outros sinistros.
Com base em um relatório técnico feito pela Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, será constatado os riscos e grau efetivo da situação precária que estiver a moradia, que justifique as ações do auxílio.
Moradia Vulnerabilidade Social
Esse Auxílio Moradia destina-se a atender pessoas em vulnerabilidade social, pessoas em situação de rua, jovens em processo de desligamento por idade do Serviço de Acolhimento Institucional, e jovens egressos do sistema socioeducativo.
Deverá ser comprovado o risco social e falta de autonomia financeira, através de um laudo social elaborado por uma das Unidades Encaminhadoras dessa modalidade.
Moradia Mulheres Vítimas de Violência de Gênero
O Recomeçar-Moradia Mulheres Vítimas de Violência de Gênero irá atender mulheres chefes de família, vítimas de violência de gênero com risco de sofrerem ameaças e de terem a sua integridade física comprometida, e estejam sem autonomia financeira.
As unidades responsáveis por essa modalidade será a Casa da Mulher Brasileira, vinculada à Subsecretaria de Políticas Públicas para Mulheres (SEMU) e a Agência Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários (AMHASF).
A gestão e acompanhamento do programa será realizado pela AMHASF. Conceder, suspender ou revogar os benefícios do Programa Recomeçar-Moradia em todas as suas modalidades, bem como exercer a função de acompanhamento e controle social das atividades de cada modalidade.
