O Serviço Nacional de Aprendizagem (SENAI) MS moveu ação judicial contra a empresa Solurb, por deixar de recolher a contribuição adicional, destinada ao Senai, previsto em leis. O calote é dado desde 2015, e agora está avaliado em R$ 217.655,32 mil.
Em 2018, o Senai acionou o Setor de Fiscalização, que emitiu uma Notificação de Débito nº 26751 à Solurb, no valor de R$ 195.637,56 mil, referentes a falta de recolhimentos em 2015, 2016, 2017 e 2018, mas não obteve pagamento.
O valor da dívida foi atualizado no dia 3/01/2022, e é de R$ 217.655,32 mil, conforme cálculo do Setor de Fiscalização e Arrecadação do Senai.
O Senai está baseando o processo em duas leis, o art.2º do Decreto de Lei nº 6246, de 05/02/1944, que determina que os estabelecimentos contribuintes do Senai são empresas industriais, de transporte, comunicações e de pesca; e o art.6º do Decreto de Lei nº 4048, de 22/01/1942, que dispõe a contribuição dos estabelecimentos que tiverem mais de 500 operários será acrescida de 20%.
A empresa pede que o valor atualizado seja pago, e a Solurb também deverá pagar as despesas processuais e honorários advocatícios em 20% incidente sobre o valor da condenação, conforme o artigo 85 do Código de Processo Civil (CPC).
Até a publicação desta matéria, o Correio do Estado não obteve resposta da Solurb em relação às acusações.
