Os contribuintes com débitos do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) ou Programa de Pagamento Incentivo (PPI), têm até o dia 10 de maio para renegociar dívidas, tributária ou não, com a Prefeitura de Campo Grande.
A iniciativa tem o objetivo de facilitar a regularização de pendências. O benefício só é concedido se a adesão for efetuada no prazo estipulado de vigência do programa.
Os contribuintes com débitos poderão renegociar suas dívidas com até 100% de desconto nos juros para pagamento à vista. De acordo com a Prefeitura da Capital, até o momento, mais de 12.500 pessoas já compareceram à Central do IPTU, localizada na Rua Dr. Arthur Jorge - 500, para aderir ao programa.
Para efetuar o pagamento dos dividendos calculados pelo Refis, é necessário que o cidadão solicite a emissão do Documento de Arrecadação Municipal (Guia DAM ) com o benefício concedido para pagamento à vista ou parcelado. A Guia também pode ser recebida pelos correios ou através do aplicativo do Refis.
O departamento alerta que é preciso atenção para não perder tempo no processo. O Refis não tem validade para débitos de: IPTU 2022; imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) 2022; infração de trânsito; indenização devida ao Município de Campo Grande por dano causado ao seu patrimônio; débito de natureza contratual, arrendamento ou alienação de imóveis.
Débitos de natureza econômica, na modalidade parcelada, poderão ser pagas em frações inferiores a R$ 50,00 e terão remissão de 75% da atualização monetária e dos juros sobre o seu valor e, 80% da multa de infração, quando houver.
Já débitos de natureza imobiliária, se pagos à vista, terão remissão de 100% da atualização monetária e dos juros incidentes. De forma parcelada, o valor mínimo encontrado é de R$ 100,00, quando dividido em até seis vezes.
