O Ministério Público de Mato Grosso do Sul, determinou que a empresa Orbem Empreendimentos Imobiliários Ltda, conclua as obras de infraestrutura do Loteamento Jardim Califórnia, bairro de Paranaíba, em 30 dias.
De acordo com nota do MPMS, após a tramitação de Inquérito Civil que apurou irregularidades no empreendimento, a ação civil pública nº 0900011-71.2022.8.12.0018, foi instaurada.
A atuação, divulgada pelo MPMS ontem (16), é do Promotor de Justiça, Ronaldo Vieira Francisco, titular da 2ª Promotoria de Justiça da comarca de Paranaíba, cidade a 406 quilômetros de Campo Grande.
Após isso, segundo o comunicado, o promotor determinou que a loteadora conclua as obras de abertura de ruas, demarcação de quadras e lotes, microdrenagem, pavimentação asfáltica, energia e iluminação pública, guias e sarjetas. Além de implementação de rede de esgoto e água.
De acordo com o último censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o município possui 40 mil habitantes.
Inicialmente, o MPMS disse que “o descumprimento das demais obras de infraestrutura especificados no cronograma de execução implicam em prejuízos patentes aos adquirentes, na medida em que a ausência de sua implementação importa em inexistência dos requisitos mínimos à habitabilidade do local, conforme legalmente reconhecido”.
“São inegáveis os danos decorrentes da edificação de moradias em terrenos desprovidos de infraestrutura de eletricidade, água tratada, esgoto e escoamento de águas pluviais, o que poderá propiciar danos à saúde pública, prejuízos de ordem financeira, social e até psicológica aos compradores”, disse em nota o juiz de direito, Plácido de Souza Neto.
Conforme a nota, o juiz observou que a empresa Orbem Empreendimentos Imobiliários tem o prazo de 30 dias para comprovar o cumprimento da decisão judicial, sob pena de sequestro dos valores pagos mensalmente pelos adquirentes dos lotes.
