Mato Grosso do Sul é um dos primeiros estados do país a cumprir regulamentações à nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021), do Governo Federal.
Segundo a Secretária Especial e Superintendente de Gestão de Compras e Materiais da SAD, Ana Carolina Araújo Nardes, Mato Grosso do Sul é pioneiro e avança nas regulamentações acerca das normas específicas de licitação e contratação na Administração Pública.
“Estamos assegurando o compromisso do Governo do Estado em atender às demandas públicas com qualidade e responsabilidade com os gastos públicos. Com as adequações dos procedimentos normativos, a intenção é proporcionar eficiência e efetividade nos processos de contratações e compras públicas, além de tornar o processo licitatório mais transparente”, disse Ana Carolina.
Conforme a divulgação do Governo do Estado, cada Unidade da Federação tem o prazo de até abril de 2023 para tal regulamentação e implementação das novas regras.
Com as publicações realizadas nesta sexta-feira (27), no Diário Eletrônico Oficial do Estado (DOE-MS), Mato Grosso do Sul se antecipa à exigência e permite que secretarias estaduais realizem as compras de acordo com a nova Lei de Licitações, de forma segura, ágil e moderna.
As publicações referentes às regularizações estão nas páginas de 2 e 30 do Diário Oficial, referentes aos decretos 15.836, 15.837, 15.838, 15.839, 15.840 e 15.841.
Saiba
Até abril de 2023, os órgãos públicos poderão optar entre a utilização da legislação antiga ou da nova.
A nova lei traz regras para União, estados, Distrito Federal e municípios, prevendo novas modalidades de licitação.
O presidente do Grupo de Trabalho Intersetorial (GTI), responsável por elaborar os decretos, e procurador-geral adjunto do Consultivo, da Procuradoria-Geral do Estado, Ivanildo Silva da Costa explicou a importância das adequações.
“Hoje, foi publicado um pacote inicial, fruto de intenso debate, mas ainda vai ter mais. São decretos que darão aplicabilidade à nova lei, possibilitando às secretarias usarem a nova normativa, que moderniza e traz agilidade às compras públicas. Nós estamos entre os primeiros estados a fazer essa regulamentação”, afirmou.
