O licenciamento é um processo obrigatório de regularização do veículo, feito anualmente para atestar que ele está de acordo com as normas exigidas, tais como: quitação de multas, IPVA e Seguro Obrigatório.
Após o procedimento, o motorista obtém a licença (documento CRLV) para trafegar nas vias públicas de forma regular.
A data de vencimento varia de mês a mês, e acompanha o dígito final da placa do veículo. O mês de julho é o mês de licenciamento dos veículos com placas terminadas em 5 e 6.
Como consultar os débitos e emitir guia de pagamento
Existem duas formas de consultar os débitos do veículo e emitir guia de pagamento:
- Através do site https://www.meudetran.ms.gov.br/ com número da placa e do Renavam.
- Pelo smartphone, através do aplicativo “Carteira Digital de Trânsito”. Após o download do app, é só fazer o cadastro, baixar o Certificado de Registro e Licenciamento Anual e, depois, acessar “Veículos”, informar o Renavam e o número de segurança do CRV e selecionar “incluir”.
O licenciamento pode ser pago em qualquer Agência do Departamento ou na rede bancária credenciada: Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Bradesco, Casas Lotéricas e Banco Postal dos Correios e Rede Pague Fácil.
Infração:
O motorista flagrado circulando com veículo não licenciado comete uma infração gravíssima. O art. 230 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) prevê aplicação de multa de R$ 293,47.
Confira a tabela com as datas:
