Foi aprovado nesta quinta-feira (14) na Câmara Municipal de Campo Grande (CMCG) o projeto de lei 10.519/22 sobre Política Municipal para Imigrantes que tem o objetivo de garantir o acesso à direitos sociais e serviços públicos aqueles que deixam seu país de origem.
O projeto que agora vai à sanção, também tem como objetivo a promoção ao respeito à diversidade e à interculturalidade, além de impedir a violação de direitos e estimular a participação social de imigrantes.
De acordo com o PL, ainda prevê a garantia de todas as crianças, adolescentes e jovens o acesso à educação na rede de ensino público municipal.
Dentre as ações prioritárias, está a garantia da população imigrante o direito à assistência social, possibilitando acesso aos serviços de acolhimento em situação de vulnerabilidade social.
Além disso, o documento prevê a coordenação de ações no acesso dos imigrantes a programas habitacionais, para que possibilite moradia digna. E também a promoção da igualdade de tratamento e de oportunidade no mercado de trabalho.
O projeto é de autoria do vereador Dr. Victor Rocha.
