O presidente do sindicato dos Guardas Civis Metropolitanos de Campo Grande (GCM), Hudson Pereira Bonfim, afirmou ao Correio do Estado que a categoria tomará providências em relação ao veto do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em desconsiderar a categoria como força policial.
O STJ enfatizou que a guarda municipal não está entre os órgãos de segurança pública previstos na Constituição Federal e, por isso, seu dever é proteger bens, serviços e instalações do município e não cabe a categoria exercer o papel das polícias civil e militar.
De acordo com o relator, ministro Rogerio Schietti Cruz, a guarda civil está equipada com fuzis e vem sendo dominada como “polícia municipal”.
Segundo o presidente do sindicato, Hudson Bonfim, o STJ não levou em consideração o artigo 144 da Constituição Federal que coloca a guarda como força de segurança pública.
“Nós entendemos que foram feridos vários princípios nessa decisão. Cabe recurso dessa decisão ao qual nós já estamos tomando providências”, afirmou.
“Nós estamos ingressando com ação aqui por Campo Grande (MS) via sindicato e, juntamente com o Conselho Nacional de Guardas, nós sabemos que no Brasil nós temos uma terceira instância que é o STF, que com certeza essa decisão vai subir pra lá. Então assim nós temos outras instâncias que poderão trazer novos entendimentos”, complementou.
A GCM de Campo Grande, e outras cidades brasileiras, continuarão usando fuzis.
“Quem autoriza a compra e aquisição e solicita motivações para tal é o Exército Brasileiro, é quem faz o controle desse tipo de equipamento bélico. Já foi deferido pelo Exército Brasileiro a aquisição”, explicou o presidente do sindicato dos GCM.
Conforme noticiado pelo Correio do Estado, o curso de formação dos novos guardas municipais possui módulo dedicado a capacitação de armamento e tiro, previsto na Portaria nº 9-CGCSP/DIREX/PF/DF de 14 de abril de 2022 da Polícia Federal.
