Nesta quarta-feira (24), deputados membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), aprovaram 2 emendas do projeto que visa mudar regras do transporte interurbano, que seguirá afetando o setor de fretamento.
Com aprovação da CCJR, fica excluído o conceito de "transporte coletino", aquele individual entre municípios com limite de até 10 km de distância, caminho entre Corumbá e Ladário, por exemplo, que reflete uma melhora no projeto, mas com ressalvas.
"Mas não para transporte coletivo de passageiros, por se tratar de uma decisão voltada apenas para o transporte individual. Ou seja, não gera nenhuma consequência ao setor de fretamento", explica o vice presidente da Associação Brasileira dos Fretadores Colaborativos (Abrafrec), Fernando Rodrigues.
Na prática, motoristas de aplicativos e táxis poderão viajar entre cidades com até 10km de distância, sendo classificado como transporte coletivo, sujeito à penalidade, caso esteja fora do limite estabelecido.
Já a segunda emenda aprovada, que reduz de 05 anos para apenas 24 meses o prazo de validade dos contratos de autorização vigentes, Fernando aponta não ser também tão positiva.
"Ainda assim são dois anos de mercado completamente fechado. No que diz respeito ao circuito aberto, o projeto continua prejudicando o setor'", afirma.
Situação atual x Cenário Ideal
Fernando aponta que, o que acontece em Mato Grosso do Sul coloca em xeque o que o setor vem construindo nos últimos anos, que seria a impulsão do turismo, além de trazer maior gama de opções para quem viaja por MS.
"O Projeto de Lei 192/2022, que estão tentando passar às pressas na ALEMS, ameaça mais de 3 mil empregos no estado, além de encarecer o preço das viagens de fretamento, ao deixar veículo e motoristas ociosos", comenta o vice-presidente.
Para ele, é necessário que o Brasil replique uma competitividade já observada em demais países.
Fernando frisa que, para vencer a "resistência desnecessária à inovação", estão sendo empenhados esforços, uma vez que, para ele, é importante que as leis sejam modernizadas para "derrubar" o chamado "Circuito Fechado".
"A regra do Circuito Fechado é um retrocesso e impede novos modelos de negócio, como o nosso, o do fretamento colaborativo. Ele obriga o transporte do mesmo grupo de passageiros na ida e na volta e dificulta ainda mais a entrada de novas empresas no mercado, bem como a livre escolha dos passageiros", pontua.
Representante da Abrafrec, ele cita que Mato Grosso do Sul acumula mais de 12 mil empregos, gerados através do transporte rodoviário, sendo pelo menos 3 mil deles relacionados à atividade do fretamento.
"São mais centenas de fretadores aptos para trabalhar no estado. Por isso falamos com propriedade sobre esse setor e como ele ajuda na economia sul-matogrossense"
Por fim, ele destaca que é necessário que os deputados, que tratam do assunto na Assembleia Legislativa, não tomem uma decisão unilateral, lembrando que vários setores podem se beneficiar das futuras decisões.
"Para que ouçam todos os lados envolvidos e trabalhem numa legislação flexível para o nosso setor, de forma que possa haver abertura. Ganham os pequenos e médios empresários, ganha o povo, que precisa de opção mais barata para viajar", finaliza ele.
