O Consórcio Guaicurus, grupo responsável pelo transporte coletivo urbano de Campo Grande, ingressou com mandado de segurança na 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Capital solicitando resposta da prefeitura acerca do requerimento enviado em que pedia a devolução de R$ 1,4 milhão que foram pagos pela concessionária.
Esse valor é referente ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) que foi repassado pelas empresas sobre o valor da passagem de ônibus no ano de 2020.
O pagamento foi feito em juízo porque o Consórcio Guaicurus discordava da cobrança, alegando que ele deveria ter sido colocado no cálculo da passagem de ônibus, entretanto, o valor cobrado pelo município não tinha esse incremento.
O valor chegou a ser discutido durante elaboração de projeto que garantiu subsídio ao transporte público por parte do município. Na época, o então prefeito de Campo Grande, Marcos Trad (PSD), alegou que, pelo fato de ele estar judicializado [o Consórcio Guaicurus já havia entrado na Justiça para solicitar a devolução], não poderia incluir na lei que deu isenção do imposto este ano e remissão no valor de 2021.
O mandado foi protocolado na semana passada e, na tarde de ontem (20), o juiz Marcelo Andrade Campos Silva deu liminar favorável ao Consórcio Guaicurus.
“Hei por bem deferir a liminar de segurança, determinando que a autoridade coatora forneça à impetrante, em 30 [trinta] dias, resposta ao Requerimento formulado [fls. 28-61 destes autos], sob pena de adoção de medidas coercitivas”, diz Campos Silva em sua decisão.
O magistrado ainda determina que a prefeitura seja intimada “para que, em 10 dias, preste informações, nos termos do art. 7º, inc. I, da Lei nº 12.016/09”.
Segundo o advogado do Consórcio Guaicurus, André Borges, o grupo quer reaver o valor por entender que ele pertence às empresas, uma vez que não estava presente no preço cobrado na tarifa do transporte coletivo.
“Fizemos esse pedido para a prefeitura e não foi respondido, esse mandado de segurança é apenas para que eles nos respondam sobre a devolução de um valor que as empresas entendem ser delas”, explicou.
Por alegar desequilíbrio no contrato de concessão, o Consórcio Guaicurus recebeu subsídios da Prefeitura de Campo Grande no valor de R$ 1 milhão por mês e do governo do Estado, com mais R$ 1,2 milhão a partir de julho.
Além disso, a partir do dia 30 deste mês, o concessionário também deve receber repasse do governo federal que pode chegar a R$ 14 milhões.
SAIBA
O desequilíbrio econômico-financeiro do contrato é alegado pelo Consórcio Guaicurus desde 2019, quando ingressou com ação na Justiça sobre o tema.
