A prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes (Patriotas), sancionou, na quarta-feira (28), o projeto de lei n° 6.930, que obriga o poder público a fixar placas informando sobre obras paradas. A publicação foi feita no Diário Oficial da Capital de hoje.
De acordo com a lei, na placa deverá ser informado os motivos pelos quais a obra pública foi interrompida ou paralisada. A explicação deve ser escrita de forma clara e compreensível para toda a população.
Nos casos em que a obra já está licitada e iniciada, os motivos devem constar, também, no site da administração pública. É preciso que a data de paralisação também esteja explicitada.
A placa e o aviso no site da Prefeitura com todas as informações devem permanecer públicas até a retomada efetiva dos trabalhos na obra em questão.
Ainda conforme a publicação do Diogrande, a norma estabelecida está baseada nos princípios da publicidade, transparência e eficiência esperadas da administração pública e, caso não seja cumprida, as sanções estão previstas na Lei de Acesso à Informação (LAI).
Em dezembro de 2017, o então prefeito da Capital, Marquinhos Trad (PSD) vetou a lei após a norma ser aprovada na Câmara Municipal.
Porém, o vereador Professor André Luis, apresentou novamente o projeto de lei, que foi aprovado e sancionado pela prefeita.
