Por meio de nota divulgada na tarde desta quinta-feira (20), a OAB-MS (Ordem dos Advogados, secional de Mato Grosso do Sul) rejeitou à ideia defendida por candidatos que tentam reprimir a atuação da imprensa na cobertura das eleições do segundo turno no Estado.
"... a livre manifestação de pensamento, que são a base de todo regime Democrático, reafirma seu compromisso com o Estado de Direito e assim seguirá vigilante na preservação dos direitos e garantias fundamentais", diz trecho do comunicado produzido pela OAB-MS.
Duas recentes decisões do TRE (Tribunal Regional Eleitoral) rejeitou pedidos do candidato ao governo de MS, capitão Contar, do PRTB, que quis remover reportagens divulgadas pelo jornal Correio do Estado e também o site de notícias campograndenews.
No caso da tentativa de censura contra o Correio do Estado, o juiz eleitoral José Eduardo Chemin Cury rejeitou o pedido de tutela antecipada da coligação Mudança de Verdade, capitaneada pelo capitão Contar acerca de reportagens que teriam gerado ao candidato do PRTB, "cenário negativo, com acusações infundadas em desfavor do candidato da representante [coligação de Contar], prejudicando ilicitamente sua imagem".
A coligação de Contar tentou, também, remover reportagem do Campo Grande News intitulada "Esposa de Contar tenta cobrar R$ 1,2 milhão com documento falso". Os pedidos, contudo, foram negados pelo TRE-MS.
Na nota emitida pela OAB-MS, nesta quinta, a entidade crava: "a Constituição Federal, como todos sabem, garante a liberdade de informação, assim como a necessidade de se respeitar o devido processo legal para a limitação de direitos.
Veja íntegra do comunicado da OAB-MS
A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de Mato Grosso do Sul, externando profunda preocupação com medidas que diminuem garantias constitucionais como o devido processo legal, a liberdade de imprensa, de informação, a livre manifestação de pensamento, que são a base de todo regime Democrático, reafirma seu compromisso com o Estado de Direito e assim seguirá vigilante na preservação dos direitos e garantias fundamentais.
A Constituição Federal, como todos sabem, garante a liberdade de informação, assim como a necessidade de se respeitar o devido processo legal para a limitação de direitos.
Como defensora das liberdades e garantias individuais, a OAB/MS reafirma seu compromisso na manutenção da liberdade de imprensa, sendo assim contrária a medidas de censura prévia, que não se coadunam com o Estado de Direito.
