A Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional de Mato Grosso do Sul - (OAB-MS), encaminhou um ofício à Subsecretaria do Bem-Estar Animal (Subea), na prefeitura de Campo Grande, a fim de cobrar esclarecimentos da pasta acerca de possível omissão com a causa animal da Capital.
Responsável pelo trato à causa em Campo Grande, a Subea teve a secretaria, Ana Cristina Camargo, exonerada recentemente pela prefeita Adriane Lopes (Patriota). A oficialização foi publicada no Diário Oficial de Campo Grande (Diogrande) da última terça-feira (8).
“Pressionamos a prefeitura por melhorias, e após a situação ganhar volume, a atual prefeita exonerou a secretária da pasta, pode ter relação com isso”, disse Adriana Carvalho, presidente da Comissão de Defesa dos Direitos dos Animais (CDDA) da OAB-MS ao Correio do Estado.
Atualmente, mais de 2,8 mil animais, vítimas de abandono ou maus-tratos, recebem cuidados de 50 voluntários, feito que ela agradece, entretanto, diz não ser suficiente. Conforme a presidente da CDDA, são necessários, pelo menos R$ 72 mil mensais apenas para custear cerca de 9 toneladas de ração consumidas pelos pets. “O custo da ração mais barata está em R$ 8/kg, o que chega nesses valores mensais”, disse.
A Ordem encaminhou um ofício junto à Subea, solicitando que a secretaria da prefeitura arque com os custos de alimentação dos animais. “É responsabilidade deles (prefeitura), e a secretaria possui até amanhã (10) para se manifestar”, destacou.
Do mesmo modo, a fim de requerer a participação da secretaria em ação solidária, prevista para o próximo dia 20, a OAB-MS solicitou que a prefeitura custeie as 9 toneladas de ração para alimentar os respectivos animais cadastrados por meio da CDDA, "buscando dessa forma desafogar a condição econômica precária dos particulares, para tentar diminuir a situação crítica em que se encontram tais protetores e ONGs.”, destacou a presidente da CDDA.
Ida à Câmara
Na última quinta-feira (3), Adriana Carvalho foi à Câmara dos Vereadores para explanar a causa junto do Executivo Municipal. Entre suas justificativas, externou a causa junto de leis municipais acerca das obrigações da prefeitura com o fato.
Legislação
Atualmente, a Lei Municipal 10.561/22, dispõe sobre a organização administrativa e funcional, atribuições e competências da Subsecretaria do Bem-estar Animal (Subea), criada para a execução de políticas públicas voltadas para o cuidado com os animais e à prevenção de agravos à saúde pública e de maus tratos.
Na mesma linha, Adriana Carvalho citou a Lei Municipal 6.462/2020, conhecida como “Lei do Banco de Ração”, que visa beneficiar - por meio do programa instituições de auxílios - aos animais, protetores independentes e famílias que possuem pets e estão em vulnerabilidade social.
“Desse modo, é dever do Poder Público, de forma solidária entre União, Estado e Município, resguardar condições dignas e saudáveis aos animais. Não o fazendo, atuam de forma omissiva e traz prejuízos a toda a Sociedade”, frisou na ocasião.
