Para fomentar a universalização dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, o governador Reinaldo Azambuja sancionou o Projeto de Lei 5.989, que institui duas Unidades Regionais de Saneamento Básico. A Lei 5.989/2022 foi publicada na edição desta quinta-feira (15) do Diário Oficial do Estado.
A criação das Unidades Regionais atende às exigências do Marco Legal do Setor de Saneamento, que estabelece a necessidade de uma regionalização e universalização do atendimento de água e esgotamento sanitário.
A União estabeleceu que, até 2033, 98% dos municípios devem ter saneamento básico, e 99% devem ter acesso à água.
Em Mato Grosso do Sul, a expectativa é de que a universalização do serviço de esgotamento sanitário aconteça até 2031, por meio da Parceria Público-Privada (PPP ) nos 68 municípios atendidos pela Sanesul, em um investimento de R$ 3,8 bilhões.
O cumprimento do Marco Legal também evita a perda de recursos federais, como destaca o governador do Estado, Reinaldo Azambuja.
“Com o objetivo de fomentar a universalização dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, e anular o risco de que os Municípios de Mato Grosso do Sul careçam de recursos públicos federais para a matéria, em virtude de uma inação do Estado em estabelecer as estruturas regionais, formulou-se a presente proposta de lei”.
O modelo implementado em Mato Grosso do Sul será o de unidades regionais, com duas bases distribuídas pelo estado: uma para os 66 municípios que já são atendidos pela Sanesul; e outra para atender municípios como Campo Grande, que já tem a própria concessionária, dois municípios que estão em situação irregular e demais municípios que prestam diretamente o serviço.
Projeto
O projeto foi apresentado à Casa de Leis no dia 18 de novembro, por Doriane Chamorro, consultora legislativa, e Eliane Detoni, secretária especial do Escritório de Parcerias Estratégicas do Estado.
A consultora legislativa, na ocasião, explicou que no modelo adotado em Mato Grosso do Sul, a adesão do município é facultativa, mas a ausência do Marco Legal pode custar o acesso a recursos federais.
Reunião contou com a presença do presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), deputado estadual Paulo Corrêa (PSDB).“No modelo de unidades regionais, a adesão do município é facultativa, mas é aquilo que a gente pontuou: pela legislação federal, se ele não estiver em um modelo de regionalização, ele não vai ter acesso a recursos federais. Então, são duas unidades regionais, e todo o modelo de governança, de como isso vai ser feito, o subsídio, tudo está no projeto de lei que está em consulta pública, e vai propiciar que o município faça esse agrupamento, essa regionalização, e tenha a sua meta de de universalização do atendimento de água e esgotamento atingido até 2033”, explicou a consultora legislativa.
O projeto também será importante para diminuir a desigualdade entre os municípios e levar condições básicas de saúde para todo o estado.
“A gente tem municípios do estado que têm pouquíssimo tratamento de esgoto sanitário, e tem municípios que estão quase universalizados. A ideia é trazer todo mundo para as unidades para poder viabilizar a universalização”, explicou a secretária especial do Escritório de Parcerias Estratégicas do Estado, Eliane Detoni.
Segundo ela, o projeto já havia sido previamente apresentado para os 79 municípios de Mato Grosso do Sul, seus prefeitos, assessorias e secretários que estiveram presentes. Agora, com a edição da lei, serão feitos novos alinhamentos para a melhor execução do projeto.
“A partir da edição da lei, a gente inicia todo um processo de conversa e de alinhamento com esses municípios para esclarecer todas as dúvidas, caso eles as tenham, para aderir essa proposta que a gente está apresentando, que nós entendemos ser a mais alinhada à realidade sul-mato-grossense”, completou.
