O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) recomendou que as prefeituras de Batayporã e Taquarussu intensifiquem a fiscalização e punam comerciantes que vendam cigarros eletrônicos nos municípios.
Isto porque o órgão recebeu denúncias de que diversas crianças e adolescentes tem portado e usado cigarros eletrônicos em praças, escolas e locais públicos das cidades.
A recomendação foi publicada no Diário Oficial do Ministério Público Estadual.
De acordo com a Resolução nº 46, de 28 de agosto de 2009, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), é proibida a comercialização, a importação e a propaganda de quaisquer dispositivos eletrônicos para fumar, entre eles o cigarro eletrônico.
No dia 6 de julho de 2022, A Diretoria Colegiada da Anvisa aprovou Relatório de Análise de Impacto Regulatório (AIR) sobre os dispositivos, indicando a necessidade da manutenção da proibição.
A decisão considerou evidências cientificas e panorama internacional, que concluiu que os principais riscos relacionados ao uso dos dispositivos eletrônicos para fumar são:
- imensa variedade de equipamentos e e-líquidos, o que impossibilita que haja estudos para toda a variedade possível de customizações dos conteúdos destes produtos;
- possibilidade de uso de drogas proscritas;
- aumento do risco de iniciação de jovens e adolescentes ao tabagismo;
- alto potencial de dependência;
- uso dual;
- toxicidade;
- ausência de estudos de longo prazo;
- possibilidade de impactos negativos nas políticas de controle do tabaco;
- ineficácia para a cessação;
- alta prevalência de uso em países que permitem tais produtos, em especial por crianças, adolescentes e adultos jovens;
- risco de marketing e propaganda indevida destes produtos, como demonstrado em diversos outros países;
- ausência de estudos que comprovem que estes produtos causam redução de danos à saúde, tanto no aspecto individual, quanto coletivo.
Segundo o Ministério Público, mesmo com a proibição, a Promotoria de Justiça recebeu informações sobre o uso dos cigarros eletrônicos, agravado pelo fato de se tratarem de crianças e adolescentes.
No artigo 53, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) atribui às instituições de ensino, aos clubes e estabelecimentos congêneres, a obrigação de assegurar medidas de conscientização, prevenção e enfrentamento ao uso ou dependência de drogas ilícitas.
Desta forma, foi feita recomendação para que sejam adotadas medidas em Batayporã e Taquarussu pelas Secretarias de Educação, Saúde, Vigilância Sanitária e Polícia Civil.
Para a Vigilância Sanitária, o Ministério Público Recomenda a definição de estratégias para conscientizar comerciantes em relação à proibição da venda de cigarros eletrônicos.
Também é recomendado que sejam feitas fiscalizações e aplicadas autuações e sanções administrativas aos comerciantes que façam a venda, mesmo com a proibição.
Já para as Secretarias Municipais de Educação é recomendada a adoção de medidas para o cumprimento da legislação em vigor, com fiscalização e diligências administrativas objetivando a proibição da posse, guarda, uso e manuseio de cigarro eletrônico nas escolas.
Caso o item seja encontrado com algum estudante, deve ser feita a apreensão e comunicação aos pais ou responsáveis sobre a exposição do filho ao uso de nicotina.
Se houver suspeita de negligência familiar, cópia dos documentos e ata escolar deverão ser encaminhadas ao Conselho Tutelar para aplicação de medidas pertinentes caso se comprove omissão dos pais.
Para a Polícia Civil, recomenda-se que, caso recebam cigarros eletrônicos apreendidos com crianças ou adolescentes, faça a apuração da autoria e conduta do infrator que vendeu o item, já que o menor não poderá ser responsabilizado na esfera infracional.
O Ministério Público Estadual fixou o prazo de 30 dias para que os órgãos citados se manifestem sobre o acatamento da recomendação.
