Manifestação do município de Campo Grande, por meio de seu Procurador-Geral, Alexandre Ávalo Santana, defende a não-aplicação da Lei Municipal 7005/23, aprovada no mês passado, por iniciativa da Câmara, e que iguala o salário da prefeita Adriane Lopes (Patriota), de seu secretariado e dos integrantes de carreiras como fiscais e procuradores, ao teto do serviço público (R$ 35,4 mil).
A principal fundamentação de Ávalo, que na ação popular que pede a nulidade de tal lei representa o município e a prefeita de Campo Grande, foi a de que a situação financeira da Capital está crítica, inclusive com a possibilidade de ter repasses cortados.
“A Administração Pública Municipal não pode, nesse momento, praticar nenhum ato que implique em aumento de despesas com pessoal, visto que já está no limite do possível, sob pena de sofrer graves sanções, tais como: corte dos repasses constitucionais, proibição de realizar operações de crédito, etc., em prejuízo da coletividade”, argumenta o procurador-geral.
A lei proposta pelo presidente da Câmara, Carlão (PSB), e aprovada pela maioria dos vereadores, entrou em vigor neste mês, e já deve gerar efeito na folha de pagamento que deve ir para a conta do servidor até o quinto dia útil de abril. A prefeitura, portanto, afirma que tem duas leis para cumprir: a que aumenta o salário da prefeita e dos servidores, e a Lei de Responsabilidade Fiscal, e pede ao juiz da 2ª Vara de Direito Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, que se manifeste.
“Portanto, nobre julgador, está diante de aparente conflito de normas de mesma natureza, em que de um lado encontra-se uma lei municipal de efeito imediato e de outro lado uma lei federal que prescreve responsabilidades e punições graves em face seu descumprimento”, afirmou Ávalo.
As manifestações do Procurador-Geral do Município são feitas em ação popular impetrada pelo advogado Douglas Prado. Ele ajuizou a ação popular contra a lei, que elevou o salário da prefeita e da elite do funcionalismo de R$ 21 mil para R$ 31,4 mil.
Na ação, o advogado pede o julgamento antecipado do processo, e também que o magistrado anule, liminarmente, a legislação aprovada pela Câmara.
