O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) constatou duas irregularidades em uma licitação de R$ 2,3 milhões realizada pelo Fundo Municipal de Educação de Porto Murtinho.
O pregão é voltado para a aquisição de alimentos para a merenda escolar do município distante cerca de 440 km de Campo Grande.
A manifestação oficializada em forma de controle prévio e publicada por meio de uma edição extra do Diário Oficial nesta quinta-feira (16), destaca que o município não especificou o tipo de corte de carne vermelha a ser fornecido para os alunos, fator que, segundo o TCE, traz insegurança para a contratação prevista em licitação.
Além disso, o Tribunal de Contas frisou que o edital de licitação e seus anexos não estabeleceram de forma clara e objetiva o prazo de entrega dos itens que compõem a licitação.
Com a abertura das propostas marcada para às 8h desta sexta-feira (17), os apontamentos justificam a urgência do exame desta licitação.
O TCE-MS recomendou que a Secretaria Municipal, por meio da secretária Rita de Cássia Padilha se atente para as recomendações indicadas “especialmente para que seja transferida a apresentação do Alvará de Licença Sanitária” com as condições ideais para dar sequência na licitação.
Do mesmo modo, recomendou que para a fase subsequente de habilitação e aprimorado o Estudo Técnico Preliminar e o Termo de Referência, o município deve apresentar informações quanto às Unidades escolares, número de alunos por unidade a serem atendidos e o número estimado de refeições a serem ofertadas, com os respectivos documentos comprobatórios, inclusive o cardápio elaborado pela nutricionista.
“A Divisão de Fiscalização pugna pela aplicação de Medida Cautelar de Suspensão da Licitação, por entender haver risco à competitividade e economicidade do certame. “
Por fim, o TCE-MS frisou que agora, cabe ao município promover “medidas próprias de autotutela”.
O responsável deve se manifestar com prazo de cinco dias, contados a partir da intimação deste despacho, oficializado com data desta quarta-feira (15). Deste modo, o prazo final se encerra já na próxima segunda-feira (20).
