O Juiz Marcelo Ivo de Oliveira, da 2ª Vara de Direitos Difusos e Coletivos da Comarca de Campo Grande, atendeu ao pedido do Sindicato dos Trabalhadores Públicos em Enfermagem de Campo Grande (Sinte/PMCG), de responsabilidade do advogado Márcio Almeida.
O texto é para que o município de Campo Grande implante de imediato, o percentual de 20% a incidir sobre o valor das horas exercidas durante o plantão noturno na folha de servidores da enfermagem associados ao sindicato.
A determinação prevê o imediato cumprimento de uma decisão que transitou em julgado no fim do ano passado, entretanto, que não foi cumprida.
O juiz ressalta que caso persista o descumprimento, a prefeitura poderá ficar sujeita às penalidades já estabelecidas na sentença, sem prejuízo de responsabilização do nas esferas de improbidade e penal"
A expectativa do advogado é que com a decisão, o município possa iniciar os pagamentos já na elaboração da folha de abril (paga em maio) "Acredito que cumprir a decisão transitada em julgado é o caminho mais acertado neste momento", declarou o advogado.
"Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inc. I, do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, para reconhecer o direito de os profissionais de enfermagem, que executam plantões no período compreendido entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte, à gratificação por trabalho noturno, previsto no art. 105, seus incisos e parágrafos, da Lei Complementar Municipal nº 190/11, devendo incidir 20% sobre o valor da hora plantão diurna”.
A condenação também se aplica aos pagamentos a diferença relativa aos reflexos financeiros do abono de férias e da gratificação natalina.
“Este pagamento deverá retroagir aos últimos cinco anos contados da data da propositura desta ação e deverá alcançar aqueles que efetivamente desempenharam plantões em período noturno. Sobre as parcelas vencidas, incidirão juros legais desde a citação e correção monetária pelo IPCA-E, desde a data do vencimento de cada parcela."
Outras reivindicações
Na mesma linha, o Sinte discute a cobrança do montante de R$175 milhões relativos a valores retroativos não pagos a título de adicional noturno aos associados do Sinte, cuja cobrança é feita coletivamente pela entidade sindical.
O texto destaca especificamente o valor de R$ 175.730.552,36.
O pedido de liminar é para que a prefeitura cumpra uma sentença coletiva com pedido de liminar, frente aos valores decorrentes da gratificação por trabalho noturno aos trabalhadores que excederem 10% sobre a hora do plantão ou das horas normais de trabalho.
As especificações da causa se aplicam aos trabalhadores com jornadas de trabalho entre 19h e 7h, ou em plantões que se estendem das 22h às 5h, cuja os valores devem incidir sobre o 13º e das férias nos últimos cinco anos, prazo do qual se trata a ação.
Do mesmo modo, no pedido, o Sinte/PMCG destacou que há a obrigação do município, implantar na folha dos servidores, o pagamento das gratificações por trabalho noturno, bem como o pagamento retroativo a quinquênio anterior à propositura do documento, assimo como os pagamentos de 20% nos plantões de finais de semana, feriados e pontos facultativos.
As colocações pelo Sinte/PMCG se amparam na Lei Municipal 3.659 de setembro de 1999 na qual "Entende-se por plantão eventual os serviços prestados pelos profissionais, mencionados no artigo anterior, por período de 12 (doze) ou de 6 (seis) horas consecutivas, em sistema de escala, além do cumprimento de sua jornada regular de trabalho".
Entre as justificativas postas pelo sindicato estão as de que o reajuste foi revisto pela última vez no fim de 2018, fator determinante para que os pagamentos retroativos aconteçam em relação ao quinquênio anterior.
