O Ministério Público Federal instaurou um inquérito civil para apurar a regularidade de um repasse avaliado em R$ R$ 344.984,00 entre a Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS) e a empresa Organiza Prestadora de Serviços Eireli, contrato este de 2016. A publicação se deu nesta quarta-feira (12) por meio do Diário Oficial do MPF.
Entre outros questionamentos, o inquérito visa apurar a quitação de todos os encargos trabalhistas e previdenciários dos funcionários que trabalharam junto à UFMS, por força do vínculo no período.
Assinado pelo Procurador da República Marco Nassar, o processo foi e pretende elucidar se tanto a UFMS e a prestadora de serviço violaram a Lei n° 12.846/2003, que versa sobre a sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública.
Entre as determinações, o Procurador determinou que o inquérito seja publicação no Diário Oficial da União (DOU), além de expedir ofício à Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, requisitando que a instituição encaminhe cópia do Contrato n° celebrado entre a instituição e a empresa Organiza Prestadora de Serviços Eireli, e encaminhe cópia integral do processo administrativo entre as partes.
Considerando o vencimento do prazo de tramitação do Procedimento Preparatório em epígrafe, havendo ainda a necessidade de realização de diligências para o esclarecimento completo dos fatos do contrato, o Ministério Público determinou a expedição de um ofício ao juízo da 3ª Vara do Trabalho de Campo Grande, requisitando informações a respeito do andamento dos autosdo processo “sobretudo se já houve o trânsito em julgado do feito, se o acórdão encaminhado foi mantido e se a Universidade Federal de Mato Grosso do Sul realizou o pagamento do débito em relação ao qual foi subsidiariamente responsabilizada.
