Em meio à indefinição sobre a legalidade ou não do uso de precatórios para o pagamento de outorgas, a empresa espanhola Aena desistiu do uso destes papéis e decidiu pagar em dinheiro para assumir o controle dos aeroportos de Campo Grande, Corumbá e Ponta Porã, além de outros oito em São Paulo, Pará e Minas Gerais.
A operadora arrematou os aeroportos em agosto por R$ 2,45 bilhões e pretendia quitar cerca de metade desse valor com precatórios, que são dívidas reconhecidas pela Justiça contra o Poder Público. O principal aeroporto arrematado pela Aena é Congonhas. Os três de MS foram incluídos no pacote para que houvesse interessado pelas pistas daqui.
"Um pouco menos de 50% desse valor seria pago com a apresentação de precatórios, mas, diante da perspectiva de definição das regras para o uso desses recursos apenas em alguns meses, a concessionária fez uma opção pela quitação em dinheiro, com o propósito de manter o cronograma planejado de investimentos no Brasil e dar andamento aos processos necessários para assumir a gestão dos aeroportos", informou a Aena em nota publicada pelo jornal O Globo nesta terça-feira (06)
A operadora já havia assinado, em março, o contrato de concessão dos aeroportos, mas aguardava que a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), atestasse a eficácia do documento - o que dependia da aceitação da forma de pagamento, que inicialmente havia sido feita em precatórios.
A ordem de serviço que dá eficácia ao contrato foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira. Essa era a etapa que faltava para que a Aena começasse o processo de transição para assumir os aerportos de Campinas (Congonhas), Uberlândia, Uberaba, Montes Claros, Campo Grande, Ponta Porã, Corumbá, Carajás, Santarém, Altamira e Marabá. O prazo da concessão é de 30 anos.
A partir partir de agora, a operadora tem 40 dias para apresentar os planos de transição operacional dos aeroportos à agência, que tem mais 40 dias para avaliar os projetos. Depois desses trâmites, serão necessários pelo menos 15 dias para que a Aena assuma a gestão dos terminais menores e 45 dias para a transição de Congonhas.
Os espanhóis já operam seis aeroportos no Nordeste (Recife, Maceió, João Pessoa, Aracaju, Juazeiro do Norte e Campina Grande).
"Com as obras dos Aeroportos do Nordeste estando em fase de entrega, a companhia poderá se dedicar com afinco a esse novo desafio e se consolidar como a maior operadora aeroportuária do Brasil (em aeroportos) e do mundo (em passageiros)", conclui a empresa em nota.
O uso de precatórios no pagamento de outorgas está previsto na Constituição, mas foi barrado pela Advocacia-Geral da União (AGU), no atual governo. Uma portaria com os novos critérios deverá ser divulgada pelo órgão nas próximas semanas.
