O governador de Mato Grosso do Sul, Eduardo Riedel (PSDB), cumpriu uma de suas promessas de campanha e enviou à Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems) projeto de lei que institucionaliza a prática de compliance não somente na administração pública e em autarquias e empresas públicas, mas também nas empresas (pessoas jurídicas) que contratam com o poder público.
Em outras palavras: a lei enviada pelo governo tenta blindar os cofres públicos de práticas lesivas, como a corrupção, e estabelece um regime de auditoria e transparência permanente dentro das empresas.
Esta prática que tenta blindar o poder público da corrupção nos grandes contratos é chamada de Programa de Integridade, que consiste na implantação de um conjunto de mecanismos e procedimentos internos que tendem a tornar a gestão mais transparente e íntegra no governo, nas autarquias, nas empresas públicas e também nas empresas com contratos de R$ 200 milhões ou mais.
A lei determina que as empresas implantem mecanismos de auditoria permanente, canais de incentivo à denúncia de atos ilícitos praticados dentro da própria empresa (o anonimato do denunciante deve ser resguardado) e aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta, políticas e diretrizes.
Essas práticas, segundo o governador Eduardo Riedel afirma na justificativa do projeto de lei enviado à Alems, contribuem para “detectar e sanar quaisquer irregularidades praticadas em desfavor da administração direta, das autarquias e das fundações do Poder Executivo estadual”.
O Programa de Integridade será avaliado e implantado pela Controladoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul (CGE-MS). Serão alcançadas por esse programa de compliance todas as empresas privadas que contratarem com a administração pública nos setores de obras, serviços e fornecimentos, até mesmo nos casos decorrentes de dispensa de licitação: desde que o valor do contrato exceda R$ 200 milhões por ano, a empresa contratada deverá se adequar ao Programa de Integridade.
CONCEITO
O tema compliance foi fortemente discutido no período eleitoral e é, tanto no poder público e quanto no ambiente corporativo, uma das ferramentas para frear a corrupção na administração pública.
“Discutimos muito esse tema na campanha e muita gente se perguntava o que era, e isso foi importante até para despertar a consciência e o conhecimento sobre o assunto. Os governos precisam avançar nessa discussão”, afirmou o governador Eduardo Riedel.
“O compliance, um conjunto de atitudes, ações e processos, com muita técnica envolvida, que previnem a corrupção, que garantem transparência nos gastos públicos e integridade em todos os processos. Uma agenda que garante mais tranquilidade ao contratante do governo, que é o cidadão e a cidadã, que passam a ter mais instrumentos e garantias do bom uso de recursos públicos”, explicou.
PUNIÇÕES
O projeto de lei enviado pelo governador Eduardo Riedel, elaborado pelo diretor da CGE-MS, Carlos Eduardo Girão, também estabelece punições às empresas que descumprirem, não aderirem ou abandonarem o Programa de Integridade. A empresa contratada terá seis meses para se adaptar.
Entre as punições estão uma multa diária de 0,08% do valor do contrato, que não poderá exceder 10% do valor contratado em vigência. É importante lembrar que muitos contratos são reajustados durante seu prazo de vigência, e o valor da multa também acompanha o valor global.
O valor recolhido da multa será destinado a um fundo já existente em Mato Grosso do Sul, mas muito pouco usado: o Fundo Estadual de Combate à Corrupção (Fecc), criado por uma lei estadual de 2017.
A empresa que não pagar a multa será inscrita na dívida ativa do Estado e ainda terá seu contrato com a administração pública rescindido.
AJUSTES
O controlador-geral de Mato Grosso do Sul, Carlos Eduardo Girão, disse ao Correio do Estado que um único ajuste a ser feito é a necessidade de padronizar as exigências entre todos os estados brasileiros, para evitar que uma empresa seja desqualificada em um estado e no outro, não. Esse ajuste, porém, não deve prejudicar a tramitação do projeto de lei.
A iniciativa do Poder Executivo já recebeu o aval para tramitar primeiramente na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e depois ainda deve passar pela Comissão de Finanças e Orçamento e pela Comissão de Serviços Públicos, Obras, Transportes, Infraestrutura e Administração da Alems.
