Ainda que para conseguir um certificado de registro de armas de fogo seja necessária uma série de comprovações, que vão desde idoneidade até sobre instalações onde o acervo ficará disposto, assim como as provas práticas, a Polícia Federal mira suspeitos de fornecerem os famosos CR's sem fazer antes os testes de tiros necessários.
Segundo divulgado em nota pela instituição, as investigações da Operação Veridicitá traz possíveis fraudes realizadas por quem seria o procurador da empresa especializada e o referido instrutor cadastrado.
Ainda conforme a PF, há evidências de que esse equipe não realizava os testes de tiro regulamentares para fins de capacitação técnica, previstos na legislação como requisito essencial para que o registro de porte de armas seja concedido.
Expedidos pela Justiça Federal de Campo Grande/MS, foram cumpridos dois mandados de busca e apreensão na Capital, com a operação em referência à necessidade de apurar se são verdadeiros os certificados emitidos.
Também, a PF ressalta que, entre os objetivos iniciais está diretamente a facilitação da venda/compra de armas, já que as pessoas interessadas conseguiam seu CR sem que fosse feito qualquer curso e/ou provas.
Ainda, a superintendência da Polícia Federal em Mato Grosso do Sul foi contatada. A ideia junto à instituição é levantar quais tipos de armas e categorias (pessoal ou institucional) a equipe trabalhava e a possibilidade desses CR's pararem na mão de indivíduos ligados ao crime organizado através da facilitação, entretanto, até o fechamento da matéria não tivemos retorno.
Treinamentos
Ainda em 2017, o então presidente, Michel Temer, trouxe decretos que facilitam a posse e transporte de armas entre civis. Instrução Normativa de 31 de janeiro de 2017 traz a regulamentação para aplicação de testes que comprovem capacidade técnica para manuseio de arma de fogo.
Nesses testes, além da prova teórica, ficam estabelecidos parâmetros para tiros com:
- Arma curta, alma raiada (defesa pessoal)
- Arma curta, alma lisa (defesa pessoal)
- Arma curta, alma raiada (institucional)
- Longa, alma raiada (institucional)
- Longa, alma lisa (institucional)
*Além da potência um dos principais diferenciais entre os mais variados tipos de armamento é se o cano dessa arma é liso ou raiado, o que determina o objetivo, seja para caça; tiro esportivo; etc,
Pistolas, rifles e revólveres, por exemplo, tem o cano raiado, com estrias no formato de hélice que fazem a bala girar enquanto é disparada, dando maior distância e precisão.
Já nas armas de alma lisa, usada principalmente para tiros esportivos, há uma desaceleração do projétil justamente por não ter a rotação no próprio eixo.
Decreto de armas
Mais recente, em 21 de julho, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou um novo decreto de armas para o País, visando diminuir a violência em território nacional, já que, nas palavras do mandatário, o cenário consistia em verdadeiros "arsenais nas mãos de pessoas".
Dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública apontam que o número de certificados de registros cresceu entre 2018 e 2022, com o total de caçadores, atiradores e colecionadores (CACs) saltando de 117.467 para 783.385 no período que compreendeu o mandato do ex-presidente Jair Bolsonaro.
Alguns pontos de como era a legislação sobre armamentos foram alterados neste ano, como a redução da quantidade de armas e munições que civis podem portar para defesa pessoal. Além disso, a própria categoria de CACs sofreu alterações, por exemplo, o fim do direito a transitar com arma municiada.
Números do Sistema Nacional de Armas (Sinarm) consultados ainda no mês passado apontava para um crescimento de 15,3% no número de armas de fogo com registro ativo, entre 2021 e 2022.
Enquanto antes era permitido que civis tivessem até quatro armas, sem nem sequer comprovar a efetiva necessidade - podendo ainda ampliar esse limite -, agora a lei, além de pedir uma especificação para uso, ainda cortou esse total de armamentos pela metade.
Assim como as armas, a quantidade de munições também ficaram ainda mais regradas, indo de 800 totais (sendo 200 para cada arma) para 100, ou seja, até 50 munições por arma ao ano.
Já para a classe dos CACs, além de não poder mais andar municiado, se antes eram permitidas até 30 armas, sendo metade de uso restrito, esse total caiu para apenas seis, enquanto a autorização do armamento especial precisa vir pela Polícia Federal e Exército, limitadas a dois exemplares.
Quanto às munições, antes eram permitidas, ao ano, mil unidades por arma de uso restrito e outras cinco mil para aquelas permitidas. Agora, os CAC's ficam limitados até 500 munições por arma, no período de 12 meses, e a necessidade de autorização do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama).
Vale apontar que, as regras também alteraram as categorias de tiro desportivo e de colecionadores, além de ficar também mais restrito para entidades ou clubes de tiro, que já não podem mais funcionar 24 horas, assim como foi estipulada a distância de, pelo menos, 1 km de unidades escolares.
