A proposta de repactuação da integralidade do piso salarial no pagamento dos professores da Rede Municipal de Ensino de Campo Grande (REME), entregue nesta terça-feira (26), na Câmara dos Vereadores, gerou repercussão entre os parlamentares. O projeto de lei traz junto a proposta de veicular o reajuste ao limite prudencial de gastos.
Assim, pela sugestão apresentada pela prefeita Adriane Lopes (PP), o piso será pago apenas se o recurso destinado para isso não ultrapassar o limite que pode ser gasto pelo Executivo para o pagamento de pessoal.
Ainda na gestão de Marquinhos Trad (PSD), em 2022, o mesmo argumento foi usado pela prefeitura. À época era discutido o reajuste da categoria, que pedia 10,39% de aumento para a prefeitura.
A lei prevê uma programação para o pagamento do piso, que será parcelado e também garante as mesmas bases para o reajuste até 2028, inclusive com os percentuais já estabelecidos. Neste ponto, o cumprimento da lei também está vinculado ao limite prudencial de gastos e responsabilidade fiscal da prefeitura.
Ao Correio do Estado, o vereador Ronilço Guerreiro (PODEMOS), membro da Comissão Permanente de Educação e Desporto, disse que, ao seu ver, esta proposta precisa ser amplamente debatida entre os parlamentares antes de ser votada.
O vereador ainda afirma que se essa vinculação permanecer no texto, será difícil aprovar o projeto, já que dessa forma é imposta uma condição para se cumprir a lei de um direito já adquirido pelos professores.
“A nossa maior preocupação está no artigo 3º parágrafo porque esse foi um direito conquistado pelos professores”, disse.
O parlamentar ainda acrescenta que foram realizadas diversas reuniões até que a ACP entrasse em acordo com a prefeitura e essa questão deve ser questionada por ter surgido depois.
A proposta também foi analisada pela vereadora Luiza (PT), que afirmou que irá apresentar uma proposta para suprimir esta parte do projeto de lei, fazendo com que essa repactuação e as que virão nos anos seguintes não sejam vinculadas ao teto de gastos com pessoal.
“Condicionar uma obrigação de pagamento de reajuste de salários dos professores a uma condição que só pode ser viabilizada pelo Executivo é como se não garantisse a obrigação legal.”, afirmou.
Por sua vez, o presidente da ACP, Gilvano Bronzoni, esclareceu que essa parte proposta no projeto de lei não foi debatida em nenhuma das inúmeras reuniões realizadas para conversarem sobre o piso.
Ainda de acordo com ele, não tem sentido essa dependência do limite prudencial, já que a Educação dispõe de recursos próprios, inclusive verbas repassadas pela União.
Ainda de acordo com ele, uma nova reunião com a presença de vereadores e da prefeita será realizada para debater esta vinculação.
Embora Bronzini afirme que este ponto da proposta não tenha sido discutido, po Executivo aponta, dentro da proposta, que antes do texto ser elaborado e enviado para a Câmara dos Vereadores, o assunto foi amplamente debatido com o Sindicato Campo-grandense dos Profissionais de Educação Pública (ACP).
