Em publicação deste sábado (21), o presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Bruno Dantas, deu a palavra final para a manutenção da CCR MSVia no controle dos 850 quilometros da BR-163 que cortam Mato Grosso do Sul.
As negociações entre o comando do grupo CCR e o governo federal já estão adiantadas e agora, com este último aval do TCU, os trâmites para assinatura do novo contrato podem ser finalizados entre a concessionária e o Ministério dos Transportes.
A previsão é de que, além dos 20 anos que ainda restam do atual contrato, a empresa fique com a concessão por outros 15 anos, com obrigação de investir R$ 12 bilhões em duplicações, terceira faixa e pistas paralelas nos trechos urbanos.
A empresa assumiu a rodovia em abril 2014, mas, cinco anos depois suspendeu os investimentos e pediu a devolução amigável do contrato para a Agência Naciontal de Transportes Terrestres (ANTT), alegando haver prejuízos recorrentes devido a inconsistências na modelagem da privatização.
No primeiro semestre deste ano chegaram a ser realizadas audiências públicas em Campo Grande e em Brasília para discutir a relicitação da rodovia, que seria dividida em dois trechos, sendo um ao sul e outro ao norte de Campo Grande.
Porém, depois disso o Governo Federal chegou à conclusão que seria mais vantajoso repactuar o contrato com aCCR MSVia. Havia a perspectiva de que o novo concessionário só assumisse a obra em cinco anos, segundo a ANTT. Nesse período, os usuários não teriam investimentos e pagariam um pedágio ainda mais caro.
"A paralisação de investimentos, prevista no processo de devolução amigável, tem gerado descontentamento dos usuários em razão da ausência de obras relevantes, do aumento da tarifa e da demora na conclusão dos estudos de viabilidade para nova licitação, estimada para ocorrer no final 2024", escreveu Dantas em seu despacho publicado sábado.
Com a repactuação, a previsão, conforme já informou o secretário estadual de obras, Hélio Pelufo, é de que os investimentos comecem já a partir de janeiro de 2024. Conforme as negociações iniciais, serão somente mais 190 km de duplicação e outros 170 km de terceira faixa. A previsão é de que 40% da rodovia estejam duplicados até 2030. Além disso, espera-se mais 12 km de pista lateral que podem estar no novo contrato.
Ainda conforme a expectativa do Governo Estadual, no primeiro ano da nova concessão não deve haver reajuste da tarifa, que sofreu elevação 16,82% no dia 18 de agosto. Com aquele aumento, a menor taxa, em Mundo Novo, passou de R$ 5,10 para R$ 6,00 para carro de passeio.
E a maior, em Campo Grande e Rio Verde, saltou de R$ 7,80 para R$ 9,10. Para percorrer toda a rodovia, o motorista do carro de passeio precisa desembolsar R$ 69,70 e epenas 150 km estão duplicados.
Neste novo acordo com a CCR também está descartada a construção de um anel viário fora da área urbana de Campo Grande, conforme vinha sendo defendido por moradores da região do bairro Noroeste e de condomínios de alto padrão construídos às margens da pista.
Até agora também não foi anunciado ainda qual o prazo para a duplicação dos 25 quilômetros do atual traçado, entre as saídas para Dourados e Cuiabá.
