Deputados que integram a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul aprovaram, nesta quarta-feira (6), a tramitação dos projetos que altera as taxas cartorárias e o que institui a Lei do Pantanal. Com isto, as propostas irão para plenário, onde serão discutidas e votadas.
Com relação ao projeto das taxas cartorárias, o texto prevê descontos de até 75% nas escrituras imobiliárias, mas imóveis mais caros terão aumento de preços na documentação.
O relator do processo foi o deputado Junior Mochi (MDB).
A proposta destaca a falta de ajustes nas taxas desde 2014. A maior redução é para atos ligados ao programa Minha Casa, Minha Vida, com descontos de 75% para imóveis do FAR e FDS, e 50% para outros empreendimentos.
Ontem (5), foi firmado acordo entre o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Procuradoria do Estado, com intermediação do presidente da Alems, deputado Gerson Claro (PP), para a redução de 33% no valor recolhido sobre o valor das escrituras que é destinado aos respectivos fundos de desenvolvimento e aperfeiçoamento das quatro instituições.
O percentual acrescido ao custo das escrituras vai cair de 30 para 20,1%, redução que vai baratear o custo dos emolumentos para escrituração de imóveis.
Com a proposta, cai de 10 para 6,7%, o percentual incidente destinado ao Fundo Especial para a Instalação, o Desenvolvimento e Aperfeiçoamento dos Juizados Especiais e Criminais (FUNJECC); de 6% para 4,02% a cobrança do Fundo Especial para o Aperfeiçoamento e o Desenvolvimento das Atividades da Defensoria Pública (FUNAPE); de 4 para 2,68% a do Fundo de Apoio e Desenvolvimento do Ministério Público (FAEDMP/MS).
"O objetivo desta mudança é beneficiar o contribuinte com taxas menores, além de estancar a evasão de recursos para outros estados onde os emolumentos são mais baratos", explicou Gerson Claro.
A expectativa é que o projeto seja votado ainda neste ano, antes do recesso da Assembleia, que começa no dia 14 de dezembro.
Lei do Pantanal
O projeto da lei do Pantanal, que dispõe sobre a conservação, a proteção, a restauração e a exploração ecologicamente sustentável da Área de Uso Restrito da Planície Pantaneira (AUR-Pantanal), também foi aprovada.
A proposta do Executivo teve 44 emendas apresentadas, sendo 24 modificativas, oito aditivas, sete supressivas e duas de redação. Destas, cinco foram incorporadas ao projeto que irá ao plenário.
Conforme o relator, deputado João César Mattogrosso, as emendas incorporadas não modificam os principais pontos do projeto e "atendem a todos os critérios de constitucionalidade e legalidade exigidos, motivo pelo qual devem ser acatadas e incorporadas ao texto original".
Jâ no que se refere as demais emendas apresentadas, o relator afirma que elas "versam de forma contrária a tudo que foi construído e validado perante o setor produtivo, além de diversos segmentos representativos da sociedade, Embrapa Pantanal e Ministério do Meio Ambiente".
