O reajuste da tarifa do transporte coletivo de Campo Grande poderá ser feito apenas em março de 2024, com isso, o usuário do serviço deverá continuar pagando R$ 4,65 até lá. Pelo menos é o que informou o diretor-presidente da Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos (Agereg), Odilon de Oliveira Júnior.
Segundo o presidente da Agereg, não deveria haver o reajuste porque neste ano já houve um aumento da tarifa de ônibus em Campo Grande, o que iria contra a Lei nº 10.192, de 14 de fevereiro de 2001.
“[A lei] prevê que esses reajustes não podem acontecer com prazo inferior a 12 meses, então, seria importante que a gente vencesse esse obstáculo, por meio de um parecer jurídico ou não, para poder aplicar ou não esse reajuste no tempo certo. A princípio, tudo indica que tem de ser aplicado em março, mas vamos escolher um parecer jurídico para poder sanar essa dúvida”, disse Odilon Júnior.
Como a Justiça afirmou, em decisão do desembargador Eduardo Machado Rocha, a prefeitura não tem obrigação de realizar novos reajustes enquanto o mérito de ação movida pelo Consórcio Guaicurus, responsável pelo transporte coletivo em Campo Grande, seja julgado.
A concessionária, por outro lado, diz discordar dessa decisão e pede na Justiça que seja garantido que o reajuste aconteça em outubro, conforme contrato assinado em 2012.
“Não concordamos [com essa mudança de data], nossa data prevista em contrato é o dia 25 de outubro”, afirmou Robson Luis Strengari, gerente executivo do Consórcio Guaicurus.
Strengari ainda disse que, sem o reajuste, será difícil continuar pagando os funcionários da empresa, que em novembro tiveram um aumento de 4,14% no salário.
“Estamos pagando, mas tem risco [de não conseguir pagar até março], nós já demos o aumento e, agora, ficamos com todos os custos”, alegou o gerente executivo.
REVISÃO
As empresas responsáveis pelo transporte coletivo vão além e pedem que a tarifa técnica seja de R$ 7,79, valor que teria sido repassado pela Agência Municipal de Transporte e Trânsito (Agetran) ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) em novembro do ano passado, durante reunião com o órgão para tentar resolver os impasses do transporte coletivo da Capital.
“Em 2019, o município teria de fazer a revisão tarifária para corrigir o deficit, mas isso não foi feito. Um estudo da Agetran chegou a esse valor, que foi apresentado para o TCE-MS, porém, a tarifa técnica que foi fixada em R$ 5,80 no ano passado que vigorou neste ano”, declarou Strengari.
Essa revisão, no entanto, é contestada por perícia judicial feita com base nas contas do Consórcio Guaicurus.
Em sua conclusão, os peritos dizem que, “embora o consórcio tenha obtido uma renda inferior à projetada, face a diversos fatores, resta demonstrado que a Taxa de Retorno observada entre 2012 e 2019 por meio do Patrimônio Líquido ajustado foi de 21,75%, superior à TIR [Taxa Interna de Retorno] informada de 12,24%”.
“À luz da cláusula terceira (item 3.10) do contrato, que estabelece a manutenção da TIR em caso de pleito de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, observa-se que o resultado real foi melhor do que a projeção original [retorno superior à TIR], ou seja, não houve desequilíbrio econômico no período com base nos critérios estabelecidos no item 3.10”, concluiu a perícia.
Traduzindo isso em números, conforme aponta o Instituto de Perícia Científica (IPC), a previsão de lucro acumulado nos sete primeiros anos do contrato era de R$ 38,6 milhões.
Contudo, a perícia apontou que o lucro chegou a R$ 68,9 milhões, ou seja, foi 78,5% maior que o previsto.
Sobre isso, a concessionária alega que os dados não estão corretos e que “[foram passados] os nossos cálculos, mas a Justiça ainda não respondeu”, disse Strengari.
TARIFA TÉCNICA
Em meio à incerteza sobre quando deverá haver novo reajuste, a Agereg estabeleceu a tarifa técnica em R$ 5,95, um aumento de R$ 0,15 no valor que era executado.
A tarifa técnica levou em conta diversos fatores, como variação do diesel, reajuste de salário de motoristas e o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), para, por meio de cálculo, alcançar o reajuste estipulado em R$ 0,15.
Esse valor será usado como base para a Prefeitura de Campo Grande decretar a tarifa pública do transporte coletivo, o que deverá acontecer apenas em março de 2024.
O preço da tarifa técnica só é usado para estabelecer o montante do subsídio ao Consórcio Guaicurus pelas gratuidades, tanto municipais quanto estaduais.
A Prefeitura de Campo Grande já confirmou que o subsídio deverá ser mantido em 2024, porém, não informou qual o valor que será repassado por mês para a concessionária de transporte.
Este ano, a previsão era de que a prefeitura repassaria R$ 12 milhões, e o governo do Estado, R$ 10 milhões.
