A Prefeitura Municipal de Campo Grande passará a divulgar uma lista anual para a população, com o nome das empresas e prestadores de serviço que prejudicarem o consumidor. O documento foi assinado pela prefeita Adriane Lopes (PP) e divulgado na manhã de hoje (20), no Diogrande (Diário Oficial de Campo Grande).
De acordo com a publicação, o objetivo de divulgar o nome das empresas é para dar transparência ao consumidor de forma objetiva, clara e verdadeira sobre as reclamações vigentes. O cadastro será atualizado periodicamente, com dados negativos de até cinco anos de existência.
Ainda de acordo com o edital, as penalidades administrativas serão aplicadas com base no CDC (Código de Defesa do Consumidor). As sanções serão entre multas, apreensões de produtos, suspensão temporária de atividade, proibição de fabricação do produto, cassação de licença do estabelecimento ou de atividade, intervenção administrativa, entre outros.
Sobre as multas, elas serão consideradas em diversos fatores de aplicação, se há ou não procedência no caso. Os valores iniciais para as multas seguirão alguns parâmetros de cada classe social. Para os microempreendedores individuais (MEI), a quantia é de R$ 1.470; para profissionais que exercem atividades intelectuais, de natureza literária, artística ou científica, o valor é de R$ 2.360; Microempresa (ME) R$ 4.710; Empresa de Pequeno Porte (EPP) R$ 7.060; demais empresas, R$ 9.470.
Caso as circunstâncias se modifiquem, os valores das multas serão diminuídos. A primeira lista com o cadastramento negativo será divulgada no início do próximo ano, sem data definida pelo órgão.
