Em outro despacho de forte repercussão, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli cassou acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) que havia suspendido o pagamento de quase R$ 1 bilhão em penduricalhos a juízes federais. A decisão foi tomada nesta terça-feira, 19.
Com isso, magistrados que ingressaram na carreira na década de 1990, por exemplo, poderão embolsar até R$ 2 milhões cada, conforme revelou o Estadão em novembro do ano passado.
A situação expôs um embate entre o TCU e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que referendou o pagamento do benefício. O corregedor nacional de Justiça, Luís Felipe Salomão, acusou o tribunal de contas de se intrometer em tema do Conselho.
O pagamento retroativo do chamado Adicional por Tempo de Serviço (ATS) havia sido suspenso em abril pelo ministro do TCU Jorge Oliveira. Conhecido como quinquênio, o benefício permitia um aumento automático de 5% a cada cinco anos nos contracheques dos magistrados.
O penduricalho estava extinto desde 2006, mas em novembro de 2022 o Conselho da Justiça Federal (CJF) o ressuscitou para os magistrados mais antigos. O CJF é um colegiado formado em parte por integrantes da própria Justiça Federal. Compõem o órgão ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e desembargadores federais.
Auditores do TCU preveem que o retorno do quinquênio causará um "dano irreversível" aos cofres públicos.
'Competência'
Os juízes federais não gostaram da decisão do Tribunal de Contas e a associação que representa a categoria, a Ajufe, entrou com um mandado de segurança no STF para restabelecer o benefício. Agora, Toffoli acatou o argumento dos magistrados.
O ministro do STF entende que o TCU não pode interferir na competência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que havia, inicialmente, referendado o penduricalho de R$ 1 bilhão. "Entendo que não compete ao Tribunal de Contas da União sobrepor-se, no caso específico, à competência constitucional atribuída ao Conselho Nacional de Justiça, adentrando no mérito do entendimento exarado por este último, sob pena de ofensa à independência e unicidade do Poder Judiciário", escreveu Toffoli
É o mesmo argumento usado pelo ex-procurador-geral da República (PGR) Augusto Aras, que também saiu em defesa dos juízes federais. "O Tribunal de Contas da União não é o defensor universal do erário e do patrimônio público", assinalou Aras, em agosto.
Recurso
A Advocacia-Geral da União (AGU) deverá recorrer da decisão de Toffoli. Isso porque o presidente Luiz Inácio Lula da Silva já manifestou, a ministros do Supremo e do TCU, descontentamento com a decisão do CNJ que liberou os penduricalhos.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse a interlocutores que não há esforço fiscal que aguente essa fábrica de benefícios do Judiciário, concedidos por vias administrativas. Associações da Justiça têm recorrido aos órgãos de controle para obter vantagens financeiras.
Em nota, o presidente da Ajufe, Nelson Alves, informou que a "importante decisão" de Toffoli restabeleceu o equilíbrio constitucional nesse caso específico, "assegurando a independência do Poder Judiciário, fortalecendo as competências do Conselho Nacional de Justiça, bem como do Conselho da Justiça Federal."
