Conforme publicado na edição desta sexta-feira (22) do Diário Oficial Estadual, beneficiários de unidades habitacionais ficam isentos do pagamento de parcelas previsto, situação em que se encaixam as famílias da Comunidade do Mandela que perderam suas residências no incêndio e ganharam novas casas da Prefeitura.
Conforme o texto, a isenção de pagar a "contraprestação da participação financeira mensal" estende-se para a população de baixa renda da Mandela, mas também aqueles que residem em outra comunidade que esteja em assentamento precário no território sul-mato-grossense.
Importante ressaltar, conforme a Lei, que o beneficiário não pode possuir outro imóvel em seu nome, ou ser titular de programas habitacionais, tanto estaduais quanto municipais.
Ainda em 16 de novembro, as famílias da Comunidade Mandela viram mais de 100 casas pegarem fogo, com vários itens domésticos de cerca de 187 famílias. Como viviam em Área de Proteção Ambiental (APP), as unidades não poderiam ser reconstruídas no mesmo local.
Já no último dia 08, com investimento de R$ 15 milhões em recursos próprios, a prefeita Adriane Lopes anunciou a construção de casas para essas 187 famílias, com previsão de 12 meses para conclusão.
Com isso, cada família beneficiada passaria a pagar parcelas mensais de R$ 185, por até 30 anos. Nove dias após o anúncio do Executivo Municipal, o Governo propôs a isenção de pagamento dessas parcelas.
Vale destacar que, para isso, houve parceria entre Governo do Estado; Prefeitura de Campo Grande, mais a emenda impositiva destinada por Soraya Thronicke (Podemos), no valor de R$ 9 milhões.
Na Assembleia Legislativa o texto proposto por Eduardo Riedel foi aprovado de forma unânime, em 13 de dezembro. Na casa, a Lei ganhou o acréscimo de redação que inclui no benefício demais comunidades em assentamentos precários no Mato Grosso do Sul.
Lá e cá
Apesar da boa intenção, de poupar as famílias que já perderam tudo de terem que pagar essa espécie de "aluguel", quase que esse benefício não alcança as famílias, já que, diante do apoio da Senadora e do Governo, chegou a haver a sinalização de investir esse dinheiro "em outras áreas".
Durante visita de Marina Silva, da Pasta do Meio Ambiente - a prefeita Adriane negou a recusa de ajuda federal para acolher as famílias, dizendo que o documento com o valor só chegou para a Pasta da Habitação após concluída a delimitação das áreas e cadastro das famílias.
"Mas eu vou dizer para vocês, não estamos recusando recursos. Eu conversei agora com a senadora e vamos tentar investir esse recurso em outras áreas", chegou a argumentar na ocasião.
Também em 12 de dezembro, um ofício encaminhado à Agência de Habitação Popular do Estado de Mato Grosso do Sul (Agehab), pela diretora da Emha, Maria Helena Bughi, indicou "não haver necessidade de continuidade dos trâmites da parceria".
"A excelentíssima senhora prefeita municipal informou que fará o repasse de valores de recursos municipais necessários para a construção das unidades para atender a comunidade Mandela em sua totalidade. Diante disso, manifestamos nossa gratidão à oferta realizada por esta Agehab, porém no presente momento, não haverá necessidade de continuidade dos trâmites", indicou.
Entretanto, a lei frisa que a Agência Popular de Habitação do Estado irá regular, no que couber, além de editar as normas complementares necessárias, com a lei já passando a vigorar, ou seja, as famílias ficam isentas do pagamento mensal pelo Governo de MS.
Casas para as famílias
Conforme já abordado pelo Correio do Estado, para cada família, se solteiros; casais com, ou sem filhos, as casas devem ser diferentes. O primeiro grupo terão uma casa de 20,48m², enquanto os maiores agrupamentos familiares irão morar em 33,73m².
Enquanto solteiros devem morar em um espaço que compreende banheiro; cozinha e uma sala/quarto, para as famílias com filhos, nos pouco mais de 33 metros quadros de área serão construídos dois quartos mais os ambientes de sala, cozinha e banheiro.
As construções de casas, segundo o Executivo, devem começar pelo José Tavares e Jardim Talismã, com a divisão dos quatro primeiros grupos se dando da seguinte forma:
- 38 famílias no José Tavares
- 33 famílias no Iguatemi I
- 30 famílias no Iguatemi II
- 32 famílias no Jardim Talismã
Ainda, a Prefeitura estuda onde deve ficar a quinta área de loteamentos, levando em consideração a proximidade com escolas; Centros de Referência e Assistência Social e postos de Saúde.
