O frigorífico Beta Carnes Alimentos LTDA tem dois dias para pagar os direitos trabalhistas dos 126 funcionários demitidos em 8 de dezembro de 2023. Caso a empresa não cumpra a medida, está sujeita a multa de R$ 100 mil por dia.
O frigorífico, localizado na Chácara das Mansões, em Campo Grande, foi lacrado pela Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal (IAGRO) em 23 de novembro de 2023.
Com isso, dezenas de funcionários ficaram desempregados e sem receber os direitos trabalhistas: saldo do salário do mês, 13º salário proporcional, férias vencidas/proporcionais, aviso prévio, multa do FGTS e seguro desemprego.
A decisão do juiz do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-MS), Júlio César Bebber, foi tomada mediante ação civil pública ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Carne e Derivados de Campo Grande (STICG).
“O perigo de dano, sobretudo quando nos deparamos com direitos de trabalhadores, agora sem emprego e com necessidades alimentares prementes para si e para aqueles que deles dependem, exige a efetivação máxima da promessa constitucional de emissão de tutelas jurisdicionais em tempo razoável. Entre fazer logo, ainda que mal, e fazer bem, mas tardiamente as tutelas provisórias autorizam a fazer logo, deixando o problema da justiça intrínseca. Pelos motivos expostos, defiro a concessão de tutela provisória de urgência antecipada e determino aos réus que quitem as verbas rescisórias descritas na petição inicial, no prazo de dois dias, sob cominação de multa no importe de R$ 100.000,00 por dia de retardamento”, determinou o juiz.
DE PORTAS FECHADAS
Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal (IAGRO) lacrou o frigorífico Beta Carnes Alimentos LTDA, localizado na Chácara das Mansões, saída para São Paulo, em Campo Grande.
Fiscais da IAGRO fecharam, por tempo indeterminado, as portas do frigorífico em 23 de novembro de 2023, e, desde então, dezenas de funcionários ficaram desempregados.
O frigorífico tem um ano de funcionamento e, de acordo com o diretor-adjunto da IAGRO, Cristiano Moreira de Oliveira, o abate de carnes já vem sendo suspenso desde fevereiro de 2023 por irregularidades, como ineficácia da bomba de cloro, que não elimina germes e bactérias que contaminam a carne; carne acima da temperatura ideal, o que estraga o alimento; insetos no frigorífico; higienização comprometida; ineficácia dos esterilizadores e câmara fria lotada.
Segundo o diretor-adjunto, vários prazos foram dados para que a empresa resolvesse os empecilhos, mas, foram descumpridos.
“Algumas situações impedem [o local] de continuar trabalhando. Não posso colocar a população em risco por causa de uma pressão dos trabalhadores. O frigorífico tem apresentado algumas não conformidades, toda vez que apresenta isso tem que apresentar um plano de ação para corrigi-las, esses planos de ações corrigem parcialmente e nunca totalmente, e quando a gente chega no ponto de que não consegue a garantia, a gente encerra e suspende o frigorífico. Se corrigir, nós mandamos um supervisor lá [no frigorífico], verificar se está tudo sanado, se tem condições de garantir a segurança dos alimentos, e aí a gente reabre o frigorífico”, explicou o diretor-adjunto no mês passado.
Em 29 de novembro de 2023, cerca de 60 trabalhadores do frigorífico realizaram um protesto na sede da IAGRO, localizada na avenida Senador Filinto Muller, número 1.146, bairro Pioneiros, em Campo Grande.
Eles reivindicavam pela reabertura do frigorífico e exigiam uma reposta sobre a permanência no emprego.
