Meses após impasse a respeito da preservação do Parque dos Poderes, a juíza de Direito em substituição legal Elisabeth Rosa Baisch homologou acordo assinado por representantes do Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), do governo do Estado e do Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (Imasul), que tem como um dos objetivos aumentar a área de preservação do complexo.
O texto autoriza o governo do Estado, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) e a Defensoria Pública do Estado a realizarem novas construções no local e também cria o chamado cinturão verde, que é o cercamento do complexo por mata nativa, que mantém o parque sem conexão direta com alguns bairros vizinhos.
Na homologação, está prevista a proibição da permissão de novas áreas de supressão arbórea, ainda que estejam previstas por lei, salvo o que está autorizado no acordo. Também haverá a proteção de 11 hectares a mais de mata nativa do que estava previsto na Lei n° 5.237/2018, que ainda está vigente.
Haverá, ainda, “a obrigação de compensar eventual desmatamento nas áreas permitidas, preferencialmente dentro do Complexo dos Poderes”, a obrigatoriedade de audiências públicas e também uma previsão de cláusula penal para o caso de descumprimento dessas obrigações.
IMPASSE
A homologação do acordo foi publicada nesta semana, mas o impasse a respeito do Parque dos Poderes é antigo. Em 2019, o advogado Ricardo Pereira dos Santos ajuizou uma ação popular pedindo antecipação de tutela provisória de urgência para suspender o processo administrativo n° 03556/2018, do Imasul, que visava a autorização do desmatamento de 3,31 hectares de Cerrado na área do complexo.
Entretanto, a tutela não foi concedida, e foi a vez do MPMS entrar com tutela cautelar antecedente, com fundamentação vinculada à ação popular, mas com novos laudos que apontavam os impactos ambientais das intervenções no parque.
Porém, no texto da homologação do acordo, a juíza esclarece que o ponto que motivou a propositura da ação civil pelo MPMS foi o equívoco quanto aos projetos das construções significarem o desmatamento de algo em torno de 28 hectares, quando posterior exame do Núcleo de Geoprocessamento e Sensoriamento Remoto (Nugeo) demonstrou que nem todas as áreas previstas no anexo estavam intactas, e que em algumas já havia antropização.
A respeito das ações civis públicas que foram emitidas para tentar barrar as construções, com a alegação de que há prédios abandonados no centro da cidade e de que o acordo não era claro, a juíza pontua que “é um erro pensar que o acordo permite o desmatamento, quando, na verdade, é a lei estadual que o permite”.
Além disso, também pontua que a iniciativa “salva” efetivamente 11,05 hectares de vegetação nativa, que poderiam ser suprimidos de acordo com a atual lei.
“A única vitória no Tribunal de Justiça até agora conseguida proibiu apenas o desmatamento de 3,31 hectares, com indeferimento da proibição para outras áreas. Enquanto isso, o acordo avança na blindagem de quase oito hectares a mais”, alega a juíza, na homologação.
O TJMS possui dois locais disponíveis para intervenções, nos quais seria construído um novo prédio para o tribunal.
A Defensoria Pública também teria um novo espaço físico, e o governo do Estado faria ampliações no Palácio do Governo e em oito estacionamentos.
Um dos signatários do acordo, o procurador-geral de Justiça, Alexandre Magno Benites de Lacerda, frisa que a iniciativa é importante porque prevê a criação do cinturão verde, de corredores de passagem para a fauna, e ainda protege as características do Parque dos Poderes.
O acordo sancionado obriga a criação de uma nova lei, a ser elaborada pelo governo do Estado para substituir a atual, n° 5.237/2018, que prevê a proteção de 164,61 hectares de mata nativa do Parque dos Poderes, enquanto, com o acordo, a área preservada vai passar para 175,66 hectares.
SAIBA
A inclusão do cinturão verde abrange as áreas reservadas à Procuradoria-Geral do Estado, ao Batalhão de Choque e duas áreas destinadas a pretensões futuras do Executivo.
