Mesmo antes de entrar em vigor, a Lei do Pantanal já começa a produzir seu primeiro efeito: uma carvoaria, que pretende se instalar em Aquidauana, ingressou com mandado de segurança na Justiça, para dar seguimento ao processo em que pede licença ambiental para a atividade.
A empresa Anderson Albuquerque Cânepa ME. tem pressa, pois no próprio mandado de segurança, alegam que após o dia 18 de fevereiro, quando a Lei do Pantanal entrar em vigor, a concessão de permissão para a atividade não será mais permitida.
O mandado de segurança é contra o Instituto do Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (Imasul), e a reclamação dos autores do mandado é que o órgão governamental libere a emissão das guias de pagamento para dar início ao processo de licença ambiental.
No processo, a advogada Aline Cânepa, autora do mandado, cita um e-mail recebido do Imasul, onde informa que desde o dia 18 deste mês, até 18 de fevereiro, onde descreve uma orientação recebida no sentido de não se emitir mais guias até o próximo dia 18 de fevereiro, quando a Lei do Pantanal passará a ter validade, e uma nova regulamentação dos procedimentos de licença ambiental será publicada.
“A única justificativa apresentada foi que a inércia das atividades aconteceu após uma reunião no dia 18/01/2024, na SEMADESC, com o Secretário de Estado do Meio Ambiente e a equipe do setor da Diretoria Florestal. Sendo que, um acordo verbal em reunião não tem o condão de substituir o que está disposto em lei”, informa a advogada ao juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública e de Registros Públicos de Campo Grande.
Ainda não há decisão sobre o pedido, em que a segurança é solicitada por meio de liminar, feito pelos proprietários da carvoaria.
A carvoaria
O projeto de licença ambiental protocolado no Imasul prevê a instalação da carvoaria na Fazenda Pontal e na parte 2 da Fazenda Santa Tereza.
As áreas dos 40 fornos e do alojamento terão, ao todo, 4 hectares, e a lenha utilizada para a fazer o carvão virá de materiais lenhosos licenciados pelo Imasul das próprias fazendas e de propriedades vizinhas.
O objetivo é o de produzir 1.657 m³ por mês, 19,9 mil ³ de carvão por ano. O empreendimento, quando pronto, irá gerar aproximadamente 20 empregos.
O carvão vegetal deve ser usado em siderúrgicas da região.
