Batalha judicial entre o Consórcio Guaicurus e a Prefeitura de Campo Grande chegou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), que decidiu nesta quinta-feira, por meio da presidente da Corte, ministra Maria Thereza de Assis Moura, a favor de manter a revisão tarifária que não foi realizada em 2019 – definição que, em pleno ano eleitoral, pode aumentar o valor da tarifa de ônibus para R$ 7,90.
A nova mudança de rumo dessa disputa judicial, que anteriormente, em decisão do presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (TJMS), Sérgio Martins, tinha suspendido a necessidade de revisão tarifária, coloca a prefeitura da Capital em xeque novamente, para tentar impedir um aumento tarifário tão drástico para os passageiros do transporte coletivo.
Ao Correio do Estado, o procurador-geral do município, Alexandre Ávalo, já havia alertado à reportagem que, se houvesse uma definição judicial favorável à revisão tarifária, o valor do reajuste da tarifa passaria a ter um aumento considerável.
“Mantendo a decisão que obriga o município a realizar a revisão de concessão, referente ao período de sete anos de contrato, implicaria um aumento da tarifa para aproximadamente R$ 7,90”, informou Ávalo.
O procurador-geral também explicou que o município vinha defendendo a não revisão diante do impacto a todos os usuários do transporte coletivo e a todo o comércio, buscando com o Judiciário os meios possíveis para a defesa dos interesses da população campo-grandense.
“A medida proposta ao TJMS teve como fundamento a segurança jurídica, a ordem e a economia pública. Além disso, conforme defendido pelo município, em uma perícia solicitada pelo próprio consórcio, houve a conclusão de que não há desequilíbrio econômico-financeiro no contrato, o que impede a concessão da revisão sem a análise de provas robustas sobre o pedido”, declarou.
Questionado sobre a decisão do STJ favorável ao Consórcio Guaicurus, Ávalo disse que não houve até o momento nenhuma notificação ao município sobre a decisão e afirmou que, quando forem intimados, as medidas cabíveis serão avaliadas.
Já o Consórcio Guaicurus defende desde a ação judicial, que ele entrou em 25 de outubro do ano passado, até a realização do reajuste da tarifa (atualização anual com base na inflação) e a revisão do contrato, para garantir um suposto equilíbrio econômico-financeiro.
Em coletiva de imprensa realizada no fim de dezembro, o Consórcio Guaicurus descartou o investimento em melhorias, como nova frota de ônibus, porque defende a necessidade de voltar a ter um equilíbrio financeiro com a revisão do contrato firmado em 2012.
“A tarifa não atende ao custo do serviço hoje. É totalmente improducente a gente falar de frota em um momento como esse. A própria agência de regulação mostra que a questão da frota é uma consequência do desequilíbrio, e não a causa. A gente precisa que esse equilíbrio ocorra, para a gente retomar a troca da frota e ter a melhora do transporte público”, disse Paulo Vitor Oliveira, diretor de Operações do Consórcio Guaicurus.
Reajuste tarifário
Correndo contra o tempo, a Prefeitura de Campo Grande terá de definir, pelo menos até março, qual será o novo valor da tarifa do transporte coletivo e como aumentará o repasse do subsídio, a fim de evitar uma disparada no preço do passe na Capital.
Saiba
Sem definições sobre o valor dos subsídios neste ano, a Prefeitura de Campo Grande foi a que mais pagou o aporte financeiro ao Consórcio Guaicurus em 2023, de R$ 12 milhões, levando em conta as gratuidades dos estudantes da Rede Municipal de Ensino (Reme) e de pessoas com deficiência e com câncer.
Já o governo do Estado contribuiu com R$ 10 milhões, referentes à gratuidade dos alunos da Rede Estadual de Ensino (REE).
Ao Correio do Estado, o presidente da Câmara Municipal de Campo Grande, vereador Carlão (PSB), declarou que, para buscar um valor tarifário que atenda a sociedade, é preciso que a prefeitura pague a diferença entre o valor técnico da tarifa e o valor do passe que será reajustado.
A preocupação da Casa de Leis com relação a esse impasse entre o Executivo municipal e o Consórcio Guaicurus é a possível disparada na tarifa do ônibus, que levaria a população a pagar um preço alto por um transporte longe do ideal.
“Temos que achar um resultado final bom para atender a sociedade, que melhore a qualidade dos ônibus com nova frota que tenha ar-condicionado. Já que não pode subir [a tarifa] para o usuário pagar, porque não tem um transporte eficiente”, disse Carlão.
O presidente da Comissão Permanente de Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente da Câmara Municipal, vereador Coronel Villasanti (União Brasil), esclareceu ao Correio do Estado que, em virtude da judicialização para definição do valor da tarifa, a comissão não estava participando das discussões referentes ao reajuste, mas que deve voltar a participar ativamente das reuniões tanto com o Executivo quanto o consórcio.
Coronel Villasanti confirmou também que na próxima reunião entre as partes, nas tratativas para as definições de possíveis aumentos no subsídio municipal e do reajuste tarifário, a Câmara Municipal deverá intermediar a discussão, a fim de que se chegue ao valor definitivo.
