Nesta quinta-feira (7), foi oficialmente instituído o Comitê Estadual Interinstitucional de Monitoramento da Política Antimanicomial (Ceimpa/Reintegra) com o objetivo de melhorar o atendimento a pessoas com transtornos mentais inseridas no sistema prisional.
A ação é um trabalho em conjunto do Poder Judiciário (TJMS), Ministério Público Estadual (MPMS), Defensoria Pública Estadual e do Poder Executivo de Mato Grosso do Sul.
Entre os principais objetivos destaca-se o de garantir o tratamento das pessoas com transtorno mental ou qualquer forma de deficiência psicossocial que estejam custodiadas, sejam investigadas, acusadas, rés ou privadas de liberdade, em cumprimento de pena ou de medida de segurança, em prisão domiciliar, em cumprimento de alternativas penais, monitoração eletrônica ou outras medidas em meio aberto.
A ideia é que esse grupo proponha ações estaduais de desinstitucionalização e atenção integral às pessoas com transtorno mental.
Segundo o MPMS, o Comitê está em conformidade com a Política Antimanicomial do Poder Judiciário disposta pela Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 487/2023.
Estima-se que, a partir disso, as instituições consigam atender de forma mais adequada esse grupo de pessoas.
O presidente do Tribunal de Justiça, Des. Sérgio Fernandes Martins, ressaltou que a medida é um avanço das políticas antimanicomiais em MS.
“Uma das nossas prioridades para esse ano de 2024 era implantar essa exigência do CNJ que é a política antimanicomial. Nós já tínhamos essa política aqui, mas com outro nome que é o Reintegra e hoje o Poder Judiciário está dando um passo a mais no sentido de ampliar esse trabalho”, disse.
Saiba mais sobre a Lei Antimanicomial no Brasil
No dia 6 de abril de 2001, o então presidente da República, Fernando Henrique Cardoso, sancionou a lei que representou um divisor de águas no tratamento de brasileiros que sofrem com distúrbios, doenças e transtornos mentais.
Foi a reforma psiquiátrica (Lei 10.216, de 2001), que teve como marca registrada o fechamento gradual de manicômios e hospícios que proliferavam país afora.
A Lei Antimanicomial, que promoveu a reforma, tem como diretriz principal a internação do paciente somente se o tratamento fora do hospital se mostrar ineficaz.
Em substituição aos hospitais psiquiátricos, o Ministério da Saúde determinou, em 2002, a criação dos Centros de Atenção Psicossocial (CAPs) em todo o país.
Os CAPs são espaços para o acolhimento de pacientes com transtornos mentais, em tratamento não-hospitalar.
A função é prestar assistência psicológica e médica, visando a reintegração dos doentes à sociedade.
