Os policiais penais da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário de Mato Grosso do Sul (Agepen/MS) buscam na justiça o transporte diário para o trabalho em presídios afastados e de difícil acesso, em zonas rurais de Campo Grande. Sem meios de locomoção adequados, eles se veem obrigados a usarem seus veículos particulares ou de aplicativos, inclusive para o transporte de presos.
Foto arquivo/ProcessoDiante disso, o Sindicato dos Servidores da Administração Penitenciária do Estado de Mato Grosso do Sul (Sinsap/MS) entrou com uma ação coletiva junto à Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande (MS), para obrigar a Agepen/MS e o Estado de Mato Grosso do Sul a fornecerem escolta adequada para o deslocamento dos policiais penais até os presídios localizados em áreas distantes da zona urbana, bem como o transporte para os custodiados do sistema prisional.
O sindicato destaca que alguns policiais penais realizam suas atividades em presídios estaduais que não são atendidos por transporte público regular, como é o caso das Penitenciárias da Gameleira e Jair Ferreira de Carvalho em Campo Grande, a Penitenciária Estadual de Dourados e o Presídio de Segurança Média de Naviraí.
Cabe destacar que até o ano passado, o serviço de transporte era fornecido aos policiais pela Agepen. No entanto, neste ano houve a suspensão repentina do transporte e sem a previsão de retorno.
Além da questão do transporte, os policiais penais também denunciam o uso inadequado de veículos particulares para realizar escoltas e deslocamentos oficiais, o que é considerado inaceitável, pelo sindicato, principalmente por se tratar da segurança pública.
Foto arquivo/ProcessoEm um desses casos de abuso, um servidor teve que usar seu carro particular de passeio, um Gol 1.0, para realizar o transporte (escolta/custódia hospitalar) até o Hospital São Julião. No trajeto, seu veículo estragou, gerando prejuízos financeiros e também colocando em risco a vida da servidora.
Segundo a ação, a falta de transporte institucional ou indenização correspondente para esses deslocamentos é considerada desumana e inconstitucional, violando direitos sociais fundamentais previstos na Constituição Federal.
Por fim, o Sinsap/MS justifica que legalmente tanto a prática da Administração Pública quanto a legislação estadual preveem o fornecimento de transporte ou indenização (reembolso) para funcionários que precisam se deslocar para executar serviços externos, especialmente em locais de difícil acesso.
Agepen diz que transporte já está em processo de licitação
Em nota ao Correio do Estado, a Agepen/MS informou que a empresa responsável pelo transporte até o ano anterior suspendeu o contrato, e atualmente está em processo de licitação para a contratação de um novo serviço.
Além disso, a Agepen/MS ratifica que "não é verdadeira a informação de transporte de presos em carros particulares.". Sendo a ação coletiva uma busca para o retorno do transporte dos servidores do centro até unidades afastadas. Tendo o servidor que assumir o serviço na unidade penal e de lá ser deslocado ao hospital onde assumirá o posto e fará a custódia.
Confira a nota na íntegra:
“A Secretaria de Estado de Administração (SAD), por intermédio da Secretaria Executiva de Licitação (SEL), está realizando o levantamento de interesse dos órgãos em realizar a Contratação de transporte coletivo terrestre de passageiros, com condutor e combustível, para verificar a viabilidade de abertura de processo licitatório. A Agepen apresentou justificativa e estimativa de consumo, bem como manifestou interesse em participar do Sistema de Registro de Preços para Contratação de transporte coletivo terrestre de passageiros, com condutor e combustível, em atendimento ao Ofício Circular n. 312/SUCC/SAD/2023 e ao Decreto Estadual n. 16.122/2023. Desta forma, diante da missão de administrar o sistema penitenciário estadual, assegurar a custódia das pessoas privadas de liberdade e/ou monitoradas eletronicamente; executar as penas nos diversos regimes e promover condições para a harmônica integração social do condenado e do internado, tendo em conta a Visão em ser referência no correto cumprimento da Execução Penal e das políticas de reinserção social das pessoas privadas de liberdade que integram o sistema penitenciário estadual, a Agepen almeja suprir a demanda do transporte dos servidores, para Unidades que se localizam no entorno da Cidade de Campo Grande-MS.”
*Matéria atualizada às 14h01, do dia 18 de abril de 2024.
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