A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), irá discutir na próxima semana, durante assembleia pública, a regulamentação que pode dar direitos trabalhistas aos motoristas de aplicativo.
A proposta não inclui entregadores que prestam serviço por aplicativo.
A assembleia pública está convocada para a quarta-feira (29), tendo sido proposta pelo presidente da Casa de Leis, o deputado Gerson Claro (PP), juntamente com o deputado estadual Paulo Duarte (PSB).
Durante a discussão será abordado o Projeto de Lei Complementar (PLP) 12/2024 de autoria do Poder Executivo, que está em tramitação desde março deste ano na Câmara dos Deputados.
O relator do projeto na Comissão de Desenvolvimento Econômico, o deputado federal Augusto Coutinho (Republicanos-PE), estará presente durante a assembleia. Também está prevista a participação do deputado estadual Beto Pereira (PSDB).
O que é a lei 12/24?
O Projeto de Lei Complementar 12/24, propõe a regulamentação de motorista de aplicativo como uma categoria de emprego que prevê direitos sem que os trabalhadores percam autonomia para escolher qual o melhor horário para realizar suas corridas e continuar regulando a jornada de trabalho.
Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em 2022 cerca de 1,5 milhão de profissionais compõe a categoria de trabalhadores de aplicativo, entretanto, é importante frisar que a PL contempla apenas motoristas de veículos, deixando de fora moto entregadores e outras modalidades de entrega como os que utilizam bicicleta.
Garantias
- O trabalhador fica livre para trabalhar para a empresa que desejar quebrando o vínculo de exclusividade exigidas pelas plataformas, podendo atuar em mais de uma no período em que estiver realizando corridas;
- A lei também retira a exigência com relação ao tempo mínimo à disposição e a frequência com que o profissional presta o serviço;
- Pela lei, o motorista de aplicativo (de veículo de quatro horas) não poderá ultrapassar a carga de doze horas de trabalho diário;
Além disso, o motorista que integra a categoria “motorista de aplicativo de veículo de quatro rodas” responderá a um sindicato que terá entre suas atribuições os seguintes pontos:
- Negociação coletiva;
- Celebração de acordo ou convenção coletiva;
- Representação coletiva dos trabalhadores ou das empresas nas demandas judiciais e extrajudiciais de interesse da categoria.
Alvo de protestos por todo país quando foi entregue na Câmara Federal, o PL prevê a remuneração de R$ 32,10 por hora trabalhada que contemplam os períodos que o condutor está em uma corrida e não atende horas paradas. O cálculo base foi feito em cima do salário mínimo.
Do valor recebido, R$ 24,07 podem ser aplicados na cobertura de gastos da profissão como:
- Celular;
- Combustível;
- Manutenção do veículo;
- Pagamento do seguro, entre outros;
Conforme o cálculo apresentado pelo governo Federal, o motorista de app, que trabalhar 8h por dia, conseguirá tirar, em tese, R$ 5.136, sendo que o salário será reajustado conforme o aumento do salário mínimo.
Benefícios
- Previdência social (motoristas de app entrarão como contribuintes individuais na classificação “trabalhador autônomo por plataforma”). Com o valor de 7,5% (motoristas) e 20% (empresas) do recorte do salário de contribuição que equivale a R$ 8,03/hora.
- Mulheres passam a ter direito ao auxílio-maternidade;
O PL também prevê que a empresa repasse relatórios aos trabalhadores de aplicativo com detalhamento de horas trabalhadas, remunerações e outros detalhes. A exclusão da plataforma só pode ocorrer mediante fraude, má-fé do trabalhador que terá direito pleno a defesa.
Onde acompanhar a audiência pública?
A audiência aberta ao público será no plenário Deputado Júlio Maia, a partir das 14h, na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul.
A transmissão será feita ao vivo pelos canais de comunicação da Casa de Leis: TV ALEMS (canal 7.2), Rádio ALEMS (FM 105,5), YouTube e Facebook.
