O Governo do Estado e o Tribunal de Justiça assinaram junto com os quatro maiores municípios de Mato Grosso do Sul o termo de cooperação para extinção de execuções fiscais de pequeno vulto, com valor de até R$ 10 mil, em que não haja movimentação útil há mais de um ano e citação do executado.
A estimativa é de que 95 mil processos se enquadrem nos requisitos para extinção, o que, como destacou o governador do Estado, Eduardo Riedel, vai contribuir para o desafogamento e agilidade na Justiça.
"A partir do momento que 95 mil processos vão deixar de ser executados pela Justiça, e de baixo valor, representando 2% de impacto, e com 15% total de processos circulando e tramitando hoje, eu não tenho dúvida que é uma decisão madura e ao mesmo tempo acertada do Tribunal", afirmou.
A Procuradoria-Geral do Estado ainda fará a exclusão do cadastro de dívida ativa de casos em que, ainda que citado o executado, não haja bens penhoráveis. As situações mais recorrentes envolvem tributos como IPTU, IPVA, ICMS e
ISS.
O termo foi pensado baseado nos dados do Relatório Justiça em Números de 2023 (ano-base 2022), que mostraram que as execuções fiscais são o principal fator de morosidade do Poder Judiciário. Elas respondem por 34% do acervo pendente, com taxa de congestionamento de 88% e tempo médio de tramitação de 6 anos e 7 meses até a baixa.
A decisão, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), segue uma resolução do Conselho Nacional de Justiça, que aprovou em fevereio deste ano, regras para extinção das execuções fiscais.
"Vai ter um impacto positivo nas várias execuções fiscais, diminuir, evidentemente, os serviços permitindo que os magistrados possam trabalhar de uma forma mais efetiva, dar andamento a esses processos que têm mais condições de irem até o final. Isso porque nós temos constatado que as execuções fiscais em geral, exatamente por não encontrar bens disponíveis à penhora, elas acabam tendo um resultado de apenas 2% de êxito", destacou o presidente do TJMS, desembargador Sérgio Fernandes Martins.
Também estiveram presentes na solenidade a procuradora-geral do Estado de Mato Grosso do Sul, Ana Carolina Ali Garcia, o secretário da Casa Civil, Eduardo Rocha, o prefeito de Dourados, Alan Guedes, além de representantes dos municípios, desembargadores e procuradores municipais.
