A Comissão de Meio Ambiente (CMA) do Senado aprovou nesta quarta-feira (3) o projeto de lei do Estatuto do Pantanal, que estabelece normas para a conservação e restauração desse importante bioma, além de princípios para o uso sustentável do ecossistema, respeitando as diversidades locais e regionais.
O texto agora segue para análise na Câmara dos Deputados, a menos que haja recurso para exame pelo plenário do Senado.
O Pantanal, uma das maiores bacias alagáveis do mundo, está presente majoritariamente em Mato Grosso do Sul (64,5% da área total de 15.096.107 hectares) e em menor proporção em Mato Grosso (35,5%).
Atualmente, o Pantanal enfrenta um aumento significativo no número de queimadas, muitas das quais são provocadas pela intervenção humana, especialmente através do manejo de fogo em propriedades privadas.
O relator Jayme Campos (União-MT) apresentou um texto que estabelece diretrizes para a conservação, proteção e recuperação da vegetação nativa, incluindo medidas para combate e prevenção de incêndios e para o manejo integrado do fogo.
Segundo o projeto, as políticas nacionais, estaduais e municipais devem incentivar práticas agrícolas, pecuárias e silviculturais que reduzam os riscos de incêndios florestais e promovam o uso controlado do fogo para manejo da vegetação.
O texto também enfatiza a importância de valorizar práticas tradicionais de uso do fogo por povos indígenas, comunidades tradicionais e habitantes do Pantanal, visando promover o intercâmbio de conhecimentos entre saberes tradicionais, científicos e técnicos.
Além disso, o projeto propõe a criação de brigadas de prevenção e combate a incêndios florestais, a implementação de planos de manejo integrado do fogo e de planos operacionais para combate aos incêndios.
O uso do fogo na vegetação será permitido apenas em práticas agropastoris, queimas controladas, pesquisas científicas, prevenção e combate a incêndios, práticas culturais, agricultura de subsistência por povos indígenas e tradicionais, além de treinamento de brigadistas, conforme estabelecido pelo Estatuto do Pantanal.
O texto também inclui diretrizes para mapeamento de áreas de risco de incêndio florestal, monitoramento de focos de calor por sensoriamento remoto e criação de brigadas florestais permanentes.
Ademais, o projeto destaca a importância de uma governança eficaz para a ocupação territorial e exploração sustentável dos recursos naturais, incluindo regularização fundiária, combate a ocupações irregulares e estímulo ao Cadastro Ambiental Rural. Também é essencial garantir a participação efetiva de povos indígenas, comunidades tradicionais, habitantes do Pantanal e setor privado nas decisões relacionadas aos seus direitos e interesses.
Outro aspecto relevante é a cooperação e gestão descentralizada entre as esferas de governo, com compartilhamento de ações administrativas, especialmente no monitoramento e fiscalização ambiental, envolvendo sociedade civil, setores científico, acadêmico e privado.
Finalmente, o projeto propõe o estabelecimento de programas de pagamento por serviços ambientais e compensação por medidas de conservação.
